PORTARIA FCP Nº 64, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA FCP Nº 64, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o Regulamento para utilização do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da
Fundação Cultural Palmares.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, que lhe são conferidas pelo art. 19 do Anexo I do Decreto nº 11.203, de
21 de setembro de 2022, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nº 14.063, de 23 de
setembro de 2020, nº 14.129, de 29 de março de 2021, nos Decretos nº 8.539, de 8 de outubro
de 2015, nº 9.094, de 17 de julho de 2017, nº 10.278, de 18 de março de 2020, no Acordo de
Cooperação Técnica nº 242/2022, celebrado entre Fundação Cultural Palmares e o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, e o que consta do processo SEI 01420.100828/2021-11, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para a utilização do Sistema Eletrônico
de Informações - SEI, no âmbito da Fundação Cultural Palmares, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a
obrigação disposta no caput e incisos do art. 20 do Regulamento anexo, a qual entrará
em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a referida data.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES