SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.001 - SRRF04/DISIT, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.001 - SRRF04/DISIT, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. BEM
EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre encargos de depreciação
relativo a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado
pressupõe que tais bens sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou
para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços.
É vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep quando
o bem do ativo imobilizado é emprestado a terceiro em comodato e por este
utilizado.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE
COMERCIAL (REVENDA). CUSTOS COM MANUTENÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE BEM
EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre insumos limita-se a bens
e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens
destinados à venda.
Não há insumos na atividade comercial (revenda de bens), por estar reservada a esta
atividade a apuração de créditos especificamente em relação a bens adquiridos para revenda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
368, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, E Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º,
incisos I, II e VI; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
arts. 173, 175, 176 e 179. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. BEM
EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
O crédito da Cofins sobre encargos de depreciação relativo a máquinas,
equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado pressupõe que tais bens
sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção
de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
É vedada a apuração de crédito da Cofins quando o bem do ativo
imobilizado é emprestado a terceiro em comodato e por este utilizado.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE
COMERCIAL (REVENDA). CUSTOS COM MANUTENÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE BEM
EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
O crédito da Cofins sobre insumos limita-se a bens e serviços utilizados na
prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda.
Não há insumos na atividade comercial (revenda de bens), por estar reservada a esta
atividade a apuração de créditos especificamente em relação a bens adquiridos para revenda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
368, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, E Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º,
incisos I, II e VI; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
arts. 173, 175, 176 e 179.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF06 Nº 373, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende as atividades do Posto de Atendimento
da Receita Federal do Brasil em Ubá/MG, a partir
de 24 de fevereiro de 2026.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL,
no uso da competência que lhe foi delegada por meio do art. 1º da Portaria RFB nº
641, de 28 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam suspensas as atividades do Posto de Atendimento da Receita Federal
do Brasil em Ubá, no Estado de Minas Gerais/MG, a partir de 24 de fevereiro de 2026, até que
seja restabelecido o funcionamento da Casa do Empreendedor, local de funcionamento do
Posto de Atendimento, tendo em vista a Portaria nº 580, de 24 de fevereiro de 2026, emitida
pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, de reconhecimento sumário, em
decorrência de chuvas intensas, do estado de calamidade pública no município de Ubá,
conforme Decreto Municipal nº 7.674, de 24 de fevereiro de 2026.
Art. 2º O atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por
meio dos serviços disponibilizados no Portal e-CAC, no Chat RFB e no Fale Conosco RFB
dentre outros no sítio eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) bem como pelo envio de mensagens ao
endereço de correio eletrônico ([email protected]) ou por outro meio
facultado pelo órgão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 21301, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como
IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa PRATICA PRODUTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 08.574.411/0001-00.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA DO VALLE CORGOZINHO