PORTARIA Nº 21.779, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.779, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3441/2026/SEI-MCOM (13158939), que integra o
Processo nº 53524.004104/2024-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE BUENO
BRANDÃO, Fistel nº 50013008277, inscrita no CNPJ nº 19.083.773/0001-07, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município
de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ