RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a execução do Programa Formação
pela Escola - FPE do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e estabelece
critérios e procedimentos para concessão e
pagamento de bolsas de estudo no âmbito do FPE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, §
1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto
nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e o art. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b", do Anexo da
Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a execução do Programa Formação pela Escola -
FPE, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o
objetivo de promover a capacitação de gestores educacionais, conselheiros de controle
social e demais agentes envolvidos na execução das políticas públicas e ações educacionais
financiadas pelo FNDE.
Art. 2º O FPE constitui-se como estratégia nacional de governança e
capacitação, destinado a assegurar a eficiência, a integridade e o controle social na
execução das políticas, programas e projetos financiados e operacionalizados pelo FNDE.
Art. 3º São objetivos específicos do FPE:
I - qualificar tecnicamente os agentes públicos e a comunidade escolar para a
gestão otimizada dos recursos educacionais, visando à mitigação de falhas na execução
financeira e à melhoria dos resultados das políticas públicas educacionais;
II - fortalecer a atuação de gestores, conselheiros e demais agentes envolvidos
na execução, monitoramento e prestação de contas das ações do FNDE;
III - ampliar o envolvimento dos entes estaduais, distrital e municipais na rede
de governança do Programa, por meio da participação ativa em cursos e eventos
formativos;
IV - otimizar a oferta de vagas e garantir a eficiência dos recursos aplicados na
formação; e
V - promover a melhoria contínua dos cursos e serviços, fundamentada em
indicadores de monitoramento e avaliação de resultados.
Art. 4º O público-alvo do FPE é composto por:
I - gestores e técnicos educacionais das redes estaduais, distrital e municipais
que atuem na educação básica, exercendo uma ou mais funções gerenciais ou técnicas,
tais como planejamento, gestão orçamentária, execução, monitoramento, avaliação,
prestação de contas e controle social, relacionadas a programas, projetos e ações
educacionais executados pelo FNDE;
II - pessoas da comunidade escolar das redes estaduais, distrital e municipais,
tais como diretores, coordenadores, secretários, professores, executores de políticas
públicas, conselheiros de controle social e responsáveis de alunos, no exercício ou
potencial exercício de atribuições relativas ao controle social do uso de recursos
orçamentários alocados em programas, projetos e ações do FNDE;
III - grupos específicos designados pelas diretorias técnicas do FNDE e
considerados estratégicos para a execução de programas, projetos e ações; e
IV - cidadãos interessados em conhecer as ações do FNDE.
Art. 5º As ações formativas serão ofertadas prioritariamente na modalidade de
educação a distância - EaD, admitidos momentos presenciais ou híbridos, conforme a
natureza do conteúdo pedagógico e a disponibilidade orçamentária.
§ 1º Para os públicos definidos no art. 4º, incisos I a III, a oferta se dará por
meio de cursos autoinstrucionais ou com tutoria, mediante adesão da respectiva rede de
ensino.
§ 2º Para o público definido no art. 4º, inciso IV, a oferta se dará
exclusivamente por meio de cursos autoinstrucionais, independentemente de vinculação
institucional ou adesão do ente federado.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA, DAS REDES E DOS AGENTES
Art. 6º A governança do FPE reúne agentes públicos e privados sem fins
lucrativos, nas três esferas governamentais, e envolve os seguintes participantes:
I - FNDE: responsável pela coordenação nacional, com atribuições normativas,
gerenciais, financeiras e pedagógicas;
II - secretarias estaduais e distrital de educação: responsáveis pela coordenação
regional, adesão formal ao Programa e disponibilização de infraestrutura, coordenadores,
multiplicadores e tutores;
III - secretarias municipais de educação: responsáveis pela adesão formal ao
Programa e disponibilização de multiplicadores e tutores; e
IV - organizações sociais representativas e instituições educacionais públicas ou
privadas sem fins lucrativos com atuação na educação básica: responsáveis por colaborar
com a execução do Programa, sem exercer funções deliberativas.
§ 1º Os agentes que desempenham papéis de coordenação e multiplicação
formam a rede gestora, que atua em sistema de parceria para a execução do
Programa.
§ 2º As organizações sociais representativas e as instituições sem fins lucrativos
constituem a rede de apoio, colaborando com a execução sem exercer funções
deliberativas.
§ 3º O FPE reúne ainda duas redes diretamente relacionadas ao ensino e à
aprendizagem:
I - rede de tutoria: formada por tutores dos estados e municípios; e
II - rede de cursistas: constituída pelos alunos matriculados.
§ 4º A participação dos entes de que tratam os incisos II e III do caput se dará
mediante adesão formal, por meio de termo de compromisso via sistema próprio do
FNDE.
§ 5º A adesão das secretarias municipais é vinculada à adesão da respectiva
secretaria estadual de educação.
Seção I
Do Coordenador Nacional
Art. 7º O Coordenador Nacional do FPE será designado nos termos do
Regimento Interno do FNDE, devendo a titularidade da função recair sobre a autoridade
máxima da unidade gerencial em que o Programa estiver alocado, sendo de sua
competência a gestão nacional, com vistas ao alcance de seus objetivos e do resultado
estratégico do FNDE.
Art. 8º Compete ao Coordenador Nacional:
I - analisar e propor atualizações e aperfeiçoamentos aos atos normativos e às
diretrizes gerais do Programa;
II - planejar, em nível estratégico, as ações do Programa e orientar sua
execução pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;
III - coordenar o processo de construção, revisão e atualização técnico-
pedagógica dos cursos e dos materiais complementares do Programa;
IV - analisar e aprovar o Plano Regional de Ofertas Formativas do Programa -
PROF;
V - avaliar e homologar o pagamento das bolsas vinculadas ao Programa a
cada período vinculativo, bem como solicitar ou determinar a suspensão ou o
cancelamento desses pagamentos, sempre que constatada situação que justifique tal
providência;
VI - monitorar e avaliar, periodicamente, a execução do Programa nos estados,
no Distrito Federal e nos municípios, adotando as providências necessárias para a solução
de eventuais problemas identificados;
VII - publicizar atos normativos, diretrizes, dados e orientações técnicas
necessários ao adequado desempenho do Programa; e
VIII - analisar e decidir sobre anormalidades e eventuais irregularidades
identificadas no âmbito do Programa.
Seção II
Do Coordenador Estadual ou Distrital
Art. 9º O coordenador estadual ou distrital, gestor do FPE no estado ou no
Distrito Federal, deverá ser oficialmente designado pelo secretário de educação do estado
ou do Distrito Federal para atuar em todo o território de sua jurisdição, devendo atender
aos seguintes requisitos:
I - ser servidor da rede pública de ensino;
II - ter graduação em nível superior;
III - comprovar experiência de, pelo menos, um ano em gestão de EaD nos
últimos cinco anos;
IV - ter concluído com aproveitamento a trilha formativa específica para o
exercício de suas atribuições, conforme estabelecido pelo FNDE; e
V - assinar o termo de compromisso de participante, via sistema próprio do
FNDE.
Art. 10. Compete ao coordenador estadual ou distrital:
I - realizar a gestão pedagógica e administrativa, bem como a articulação
institucional do FPE junto aos municípios de sua jurisdição;
II - elaborar anualmente o PROF e submetê-lo à aprovação do FNDE,
observados os prazos e condições estabelecidos em Portaria do FNDE;
III - coordenar a rede de tutoria por meio da validação, orientação e avaliação
de desempenho de multiplicadores e tutores;
IV - validar a habilitação e a produção bimestral dos bolsistas sob sua
coordenação para fins de pagamento;
V - monitorar a execução das turmas e zelar pela regularidade e conformidade
das ações do FPE; e
VI - reportar tempestivamente ao FNDE quaisquer ocorrências que impactem a
execução do FPE.
Seção III
Do Multiplicador
Art. 11. Os multiplicadores, aprovados no processo seletivo, serão habilitados
pelo coordenador estadual ou distrital, devendo atender aos seguintes requisitos:
I - ser servidor da rede pública de ensino;
II - ter graduação em nível superior em qualquer área de formação;
III - ter atuado anteriormente como tutor do FPE;
IV - ter concluído com aproveitamento a trilha formativa específica para o
exercício de suas atribuições, conforme estabelecido pelo FNDE; e
V - assinar o termo de compromisso de participante, via sistema próprio do
FNDE.
Art. 12. Compete ao multiplicador:
I - acompanhar, orientar e avaliar o trabalho pedagógico dos tutores sob sua
supervisão, garantindo a correta execução dos planos de tutoria;
II - promover e ministrar a formação inicial e continuada da rede de tutoria,
bem como organizar os encontros formativos obrigatórios e complementares;
III - monitorar a execução e a qualidade das turmas sob sua responsabilidade,
observando o quantitativo mínimo estabelecido em Portaria e reportando eventuais
irregularidades; e
IV - apoiar a coordenação estadual ou distrital no levantamento de demandas
locais, na divulgação dos cursos e na articulação com os gestores municipais.
Seção IV
Do Tutor
Art. 13. Os tutores, aprovados no processo seletivo, serão homologados pelo
coordenador estadual ou distrital e direcionados para atuarem nas turmas do FPE,
devendo atender aos seguintes requisitos:
I - ser servidor da rede pública de ensino;
II - ter formação em nível superior em qualquer área de formação;
III - comprovar experiência de, pelo menos, seis meses em tutoria a distância
nos últimos cinco anos;
IV - ter concluído com aproveitamento a trilha formativa específica para o
exercício de suas atribuições, conforme estabelecido pelo FNDE; e
V - assinar o termo de compromisso de participante, via sistema próprio do
FNDE.
Parágrafo único. A atribuição de turmas em cursos específicos a tutores poderá
ser condicionada à participação prévia em atividades de apropriação de conteúdo e
alinhamento pedagógico, disponibilizadas como requisito de habilitação para a respectiva
oferta.
Art. 14. Compete ao tutor:
I - realizar a mediação pedagógica ativa no ambiente virtual, com orientações
aos cursistas sobre o conteúdo, o uso da plataforma e a participação nos fóruns e
atividades;
II - elaborar e executar o plano de tutoria a cada oferta, bem como manter
atualizados os registros de frequência e notas nos sistemas do FNDE;
III - planejar e conduzir os encontros formativos obrigatórios e
complementares, em articulação com o multiplicador, assegurando a organização e a
comunicação prévia aos cursistas; e
IV - reportar ao multiplicador as ocorrências da turma e contribuir para a
melhoria contínua do FPE, por meio do preenchimento dos instrumentos de avaliação de
reação e análise de conteúdo.
CAPÍTULO III
DA OFERTA E DA EXECUÇÃO DOS CURSOS
Art. 15. A execução das turmas nos estados e no Distrito Federal está
condicionada à elaboração e aprovação anual do PROF, conforme prazos e critérios
estabelecidos em Portaria do FNDE.
Art. 16. Para a condução das formações, serão mobilizados professores da rede
pública de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Parágrafo único. Os agentes de que trata o caput poderão atuar no FPE na
condição de coordenador estadual ou distrital, multiplicador ou tutor e são elegíveis para
o recebimento de bolsas, desde que sejam professores em efetivo exercício na rede
pública de ensino e tenham experiência mínima de um ano no magistério.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO E DA VINCULAÇÃO
Art. 17. O ingresso nas funções do FPE se dará conforme as seguintes
modalidades:
I - coordenador estadual ou distrital: mediante designação e validação, via
sistema próprio do FNDE, pelo titular da secretaria de educação estadual ou distrital, entre
servidores que atendam aos requisitos legais;
II - multiplicador: mediante processo seletivo público, entre os servidores da
rede pública que possuam experiência na tutoria do Programa, conduzido pelas redes
estaduais, distrital e municipais, observados o edital de convocação e os princípios da
publicidade e impessoalidade; e
III - tutor: mediante processo seletivo público, conduzido pelas redes estaduais,
distrital e municipais.
Parágrafo único. As regras do certame, os critérios de pontuação e o
cronograma de seleção serão estabelecidos em edital, a ser publicado pela instância
responsável pela seleção, em consonância com os normativos do FNDE.
Art. 18. A atuação no FPE poderá ensejar a concessão de bolsas aos
participantes previstos nos arts. 9º, 11 e 13, observados os critérios, as condições e a
disponibilidade orçamentária estabelecidos nesta Resolução e nas normas complementares
do FNDE.
§ 1º A vinculação do bolsista ao Programa será formalizada mediante a
assinatura de termo de compromisso, por meio de sistema próprio do FNDE, no qual
constarão os deveres, as obrigações e o prazo de vigência da atuação, ficando a concessão
da bolsa condicionada à existência de vagas e de dotação orçamentária.
§ 2º É vedada a acumulação de mais de uma bolsa no âmbito do FNDE, ou de
bolsas de mesma natureza financiadas com recursos da União.
Art. 19. A participação no FPE não gera vínculo empregatício de qualquer
natureza com o FNDE ou com as secretarias de educação estadual, distrital e
municipal.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DE BOLSAS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20. O FNDE efetuará o pagamento das bolsas diretamente aos
beneficiários, por meio de crédito em conta-benefício específica, aberta pelo FNDE em
instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Os valores das bolsas, a periodicidade dos pagamentos e os
limites de concessão por participante serão estabelecidos em Portaria do FNDE,
observadas as disposições da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Art. 21. O pagamento da bolsa fica condicionado ao cumprimento cumulativo
dos seguintes requisitos:
I - assinatura do termo de compromisso, via sistema próprio do FNDE;
II - validação do efetivo desempenho das atribuições pela coordenação
estadual, distrital ou nacional, conforme a vinculação do bolsista, e homologação final pelo
FNDE; e
III - registro das atividades desempenhadas e dos produtos entregues nos
sistemas do FNDE, observados os prazos do cronograma de processamento de
pagamentos estabelecido pelo FNDE.
Art. 22. O pagamento da bolsa será suspenso ou cancelado, garantido o direito
ao contraditório, quando observada ao menos uma das seguintes hipóteses:
I - interrupção das atividades do curso ou do projeto;
II - desempenho insuficiente ou não cumprimento das atribuições previstas no
termo de compromisso;
III - identificação de inexatidão nas informações cadastrais ou irregularidade na
documentação apresentada; e
IV - acumulação de bolsas em desacordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. Na hipótese de recebimento indevido, o beneficiário deverá
restituir os valores ao erário, atualizados monetariamente, sob pena de inscrição em
dívida ativa.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 23. O monitoramento e a avaliação do FPE serão realizados de forma
contínua pelo FNDE, com base em indicadores de desempenho, visando ao
aperfeiçoamento das ações formativas e à verificação do cumprimento dos objetivos.
Art. 24. Em observância ao princípio da publicidade, o FNDE manterá
atualizadas, em seu endereço eletrônico, as informações relativas à execução do FPE,
incluindo:
I - os resultados dos indicadores de monitoramento e avaliação;
II - a relação dos entes federados com adesão vigente;
III - a lista nominal dos bolsistas atuantes como coordenadores, multiplicadores
e tutores; e
IV - os valores das bolsas, em observância ao art. 5º da Lei nº 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006.
Art. 25. A fiscalização relativa à execução do FPE e ao pagamento de bolsas é
de competência do FNDE, dos entes das redes estaduais, distrital e municipais, e dos
órgãos de controle interno e externo da União, mediante a realização de auditorias,
inspeções e análises de dados.
Art. 26. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar irregularidades
identificadas na execução do FPE ou no pagamento de bolsas, por meio dos canais oficiais
de Ouvidoria do FNDE.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Os casos omissos e as situações excepcionais serão resolvidos pela
Presidência do FNDE, ouvidas as unidades técnicas competentes.
Art. 28. A certificação dos participantes nos cursos e eventos formativos do FPE
será expedida pelo FNDE, servindo como documento comprobatório para fins de
progressão funcional, conforme a legislação específica de cada ente federado.
Art. 29. Ficam convalidados os atos praticados e os pagamentos efetuados aos
bolsistas vinculados ao FPE até a data de publicação desta Resolução, desde que
observada a legislação vigente à época.
Parágrafo único. Os atuais bolsistas permanecerão no exercício de suas funções
até o encerramento dos respectivos termos de compromisso ou até a realização de novo
processo seletivo ou designação, conforme o caso.
Art. 30. Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 35, de 15 de agosto de 2012.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA