ACÓRDÃO Nº 296/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 296/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 001.514/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação Administrativa.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal - AudFiscal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação administrativa
com proposta de aprovação de anteprojeto de decisão normativa para fixação dos
percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
para o exercício de 2026,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar o anteprojeto de decisão normativa e seus anexos;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação e da decisão normativa aprovada, com
seus anexos, aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao ministro
de Estado da Fazenda, à presidente do Banco do Brasil S/A, ao presidente da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ao diretor-geral do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes e ao diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis;
9.3. publicar no Diário Oficial da União a decisão normativa ora aprovada, a
fim de dar amplo conhecimento à sociedade;
9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que oriente as unidades
do TCU nos estados a encaminharem imediatamente à AudFiscal, independentemente da
data de recebimento, eventuais recursos interpostos para retificação dos percentuais
individuais de participação na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
aprovados para o exercício de 2026, haja vista o disposto no art. 292-A do Regimento
Interno do Tribunal;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0296-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.