ACÓRDÃO Nº 297/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 297/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.415/2023-4.
1.1. Apenso: 006.672/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Fazenda; Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional com o
objetivo de avaliar o sistema de tributação sobre a renda no país, de modo a subsidiar os
trabalhos do Congresso Nacional nas reformas do Sistema Tributário Nacional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da UniaÞo, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), ao Ministério
da Fazenda e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art.
43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno
do Tribunal de Contas da União e art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que avalie a
conveniência e a oportunidade de promover estudos e apresentar posteriormente
proposta legislativa com o objetivo de:
9.1.1. revisar a tabela progressiva do imposto de renda pessoa física,
considerando o aumento do número de faixas de incidência, a atualização da faixa de
isenção e aumento das alíquotas máximas, de modo a atender o princípio da
progressividade (art. 153, § 2º, I da CF/1988) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º
da CF/1988) e o art. 6º da Lei 15.270/2025;
9.1.2. subsidiar uma reforma ampla do modelo de imposto de renda
corporativo, com os objetivos de: aproximar o Brasil do padrão internacional, inclusive
com a recalibração dos parâmetros dos regimes especiais (Simples e Lucro Presumido);
preservar o tratamento favorecido à empresa de pequeno porte de fato (art. 170, inciso
IX); garantir que instituições com diferentes portes sejam tributadas de maneira justa; e
promover a simplificação do regime tributário padrão do Lucro Real;
9.1.3. aperfeiçoar o Simples Nacional para torná-lo mais eficiente em termos
de formalização e crescimento das empresas, bem como mais equitativo e justo, de modo
que empresas com características semelhantes, independentemente do setor de atuação,
sejam tributadas de maneira uniforme; e
9.1.4. adotar mecanismos que permitam a consolidação das informações
financeiras de todas as entidades do grupo empresarial para a apuração de seus tributos,
de modo a contribuir para uma tributação mais equitativa e condizente com o verdadeiro
desempenho econômica do grupo empresarial como um todo;
9.2. comunicar esta deliberação à Casa Civil da Presidência da República
(CC/PR), ao Ministério da Fazenda, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e à Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados;
9.3. autorizar a AudFiscal a realizar o monitoramento deste Acórdão, com
fundamento no art. 250, inciso III do Regimento Interno do TCU, bem como art. 17,
parágrafo 2º da Resolução TCU 315/2020; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0297-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.