ACÓRDÃO Nº 310/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 310/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.026/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre Consulta
apresentada pelo Ministro de Estado da Educação, nos termos do art. 264, inciso VI, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI/TCU), acerca da execução financeira
dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640/2023 e
regulamentado pela Portaria MEC nº 1.495/2023.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Consulta, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 264, inciso IV, e §§ 1° e 2°, e 265 do RI/TCU;
9.2. com fundamento no art. 1°, inciso XVII, da Lei nº 8.443/1992, responder ao
consulente que:
9.2.1. não é possível a utilização dos recursos do Programa Escola em Tempo
Integral para pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionistas, pois se trata
de despesa proibida pelos arts. 6º da Lei nº 14.640/2023, 25, § 1º, III, da LRF e 167, X, da
CRFB/1988, mesmo que se trate de funcionários públicos temporários, contratados por
prazo determinado;
9.2.1.1 essa proibição independe da área de atuação desses profissionais,
abrangendo tanto professores quanto demais integrantes da equipe multidisciplinar
responsável pelo atendimento dos alunos, a exemplo de merendeiros, cozinheiros,
psicólogos e assistentes sociais;
9.2.1.2. tampouco é possível utilizar os recursos do Programa Escola em Tempo
Integral para pagamento de funcionários terceirizados, em substituição a servidores e
empregados públicos, uma vez que tais pagamentos devem ser contabilizados como
Outras Despesas de Pessoal, nos termos do art. 18, § 1º, da LRF e, em uma interpretação
teleológica, são alcançados pela proibição constante no arts. 167, X, da CRFB/1988 e 6º da
Lei nº 14.640/2023;
9.2.2. é possível o uso de recursos do Programa Escola em Tempo Integral para
pagamentos decorrentes da celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos
pertencentes ao terceiro setor, desde que observadas todas as disposições legais
aplicáveis, a jurisprudência consolidada deste Tribunal e as seguintes condicionantes:
9.2.2.1. os pagamentos devem ser destinados, exclusivamente, ao custeio de
ações de manutenção e desenvolvimento do ensino desenvolvidas pelas referidas
entidades, as quais deverão ser compatíveis com o fomento da educação em tempo
integral, constante da Meta 6 do Plano Nacional de Educação. Excepcionam-se, porém,
pagamentos a funcionários dessas organizações alocados em atividades finalísticas do ente
federado, em efetiva substituição a servidores públicos, quando as organizações do
terceiro setor administrarem estruturas do Poder Público ou dependerem dos repasses
deste para a continuidade de suas atividades, os quais não devem ser custeados com
recursos do Programa Escola em Tempo Integral, em razão de interpretação teleológica
dos arts. 167, X, da CRFB/1988 e 6º da Lei nº 14.640/2023;
9.2.2.2. as entidades beneficiadas com os pagamentos devem comprovar sua
regularidade fiscal e possuir finalidade estatutária relacionada à educação e compatível
com as ações pactuadas;
9.2.2.3. a celebração da parceria deverá ser devidamente motivada, por
estudos que demonstrem sua viabilidade e conveniência, em detrimento da prestação
direta do serviço público;
9.2.2.4. tal parceria não retira do ente subnacional o dever de prestar serviço
público adequado, devendo este contar com servidores e recursos suficientes fiscalizar seu
cumprimento, dever que não exclui a competência fiscalizatória desta Corte de Contas e
dos demais órgãos federais de controle;
9.2.3. os recursos do Programa Escola em Tempo Integral podem ser utilizados
para pagamentos indenizatórios de diárias ou, alternativamente, para o ressarcimento de
alimentação, transporte e hospedagem de servidores públicos, servindo para compensar
gastos efetuados pelo servidor em razão da participação em cursos de formação ou
treinamentos relativos à educação em tempo integral, pois esses pagamentos constituem
despesa de MDE, nos termos do art. 70, caput, I e IX, da Lei nº 9.394/1996, e, em razão
de não terem natureza remuneratória, não se enquadram no conceito de despesa de
pessoal adotado pelo art. 18, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo
violação dos arts. 6º da Lei nº 14.640/2023 e 167, X, da CRFB/1988;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0310-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.