ACÓRDÃO Nº 291/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 291/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.807/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso
(03.507.415/0002-25).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Secretaria de Saúde do Estado de
Mato Grosso.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada no
Hospital Estadual Santa Casa do Estado de Mato Grosso, para avaliar os mecanismos de
contratualização dos serviços hospitalares com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato
Grosso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias,
formalize instrumento de contratualização com o Hospital Estadual Santa Casa, ou com
aquele que vier a sucedê-lo, bem como com os demais hospitais públicos gerenciados pelo
Estado, nos termos do art. 34 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS nº 2/2017 e
do Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS nº 2/2017;
9.2. recomendar à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, ao formular uma proposta de
contratualização com o Hospital Estadual Santa Casa, ou com aquele que vier a sucedê-lo,
bem como com os demais hospitais públicos gerenciados pelo Estado, avalie a adoção de
um modelo de remuneração ao hospital que inclua metas relativas a qualificação de
estrutura; integração de processos à rede de atenção; segurança do paciente; qualidade de
prontuários; melhoria de resultados assistenciais; redução do tempo de internação;
cuidado pós-alta seguro; resolutividade na emergência; e alinhamento da remuneração do
corpo clínico aos resultados esperados, em observância às orientações do Anexo 2 do
Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS n 2/2017;
9.3. dar ciência ao Hospital Estadual Santa Casa e à Secretaria de Estado de
Saúde de Mato Grosso, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de
2020, de que:
9.3.1. a ausência de habilitações de serviços assistenciais por parte do HESC
tem provocado glosas superiores a 70% de sua produção hospitalar;
9.3.2. a ausência de instituição da Comissão de Acompanhamento da
Contratualização compromete o monitoramento e avaliação do desempenho do HESC e
contraria o art. 32 do Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS nº
2/2017;
9.3.3. a falta de apresentação da prestação de contas do desempenho de seus
hospitais compromete a transparência e o controle dos serviços assistenciais e contraria o
art. 5º, inciso X, do Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS nº 2/2017;
9.3.4. a ausência de funcionamento do Núcleo de Segurança do Paciente e de
registros das notificações de eventos adversos no Sistema de Notificações em Vigilância
Sanitária viola os arts. 4º, 9º e 10 da Resolução da Diretoria Colegiada nº 36/2013 da
Anvisa, podendo ensejar a aplicação de sanção prevista no art. 10, inciso XXIX, da Lei
6.437/1977;
9.3.5. a ausência da realização de processo estruturado para avaliar a satisfação
dos usuários do hospital e de seus acompanhantes viola o art. 10, inciso III, do Anexo 2 do
Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS nº 2/2017;
9.4. dar ciência à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, de que:
9.4.1. a ausência de articulação entre o Hospital Estadual Santa Casa e os
demais pontos da Rede de Atenção à Saúde, em especial a Atenção Primária à Saúde, para
garantir a continuidade do cuidado após a alta hospitalar, viola o art. 5º, inciso VI, alínea
b, e o art. 7º, inciso VI, do Anexo 2 do Anexo XXIV, e o art. 17, inciso II, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 2/2017; os artigos 10, inciso VI, e 14, incisos III, IV, V e VI, da
Portaria GM/MS nº 1.604/2023; e o art. 7º, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, do Decreto
nº 7.508/2011;
9.4.2. a ausência de apuração e gerenciamento dos custos das operações de
seus hospitais, incluindo os relacionados a pessoal, configura violação ao art. 50, § 3º, da
Lei Complementar 101/2000, ao art. 79 do Decreto-Lei 200/1967 e ao art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988;
9.4.3. a reiterada prestação de serviços por meio de pagamentos indenizatórios
como a que ocorre com os serviços de lavanderia no Hospital Estadual Santa Casa e em
mais 39 serviços naquele Hospital contraria o art. 37, XXI, CF/88, os arts. 1º, 7º, caput, I,
II, 11, 75, 95, caput e §2º da Lei 14.133/2021;
9.5. dar ciência ao Hospital Estadual Santa Casa, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, de que:
9.5.1. a ausência de articulação com os demais pontos da Rede de Atenção à
Saúde, em especial a Atenção Primária à Saúde, para garantir a continuidade do cuidado
após a alta hospitalar, viola o art. 7º, inciso VI, do Anexo 2 do Anexo XXIV, e o art. 17,
inciso II, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017; e os artigos 10, inciso VI, e 14,
incisos III, IV, V e VI, da Portaria GM/MS nº 1.604/2023;
9.5.2. o seu Núcleo Interno de Regulação (NIR) cumpre apenas 41% das
atribuições avaliadas previstas no Manual de Implantação e Implementação do NIR do
Ministério da Saúde;
9.5.3. a ausência de apuração e gerenciamento dos custos de suas operações,
incluindo os relacionados a pessoal, configura violação ao art. 50, § 3º, da Lei
Complementar 101/2000, ao art. 79 do Decreto-Lei 200/1967 e ao art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988;
9.5.4. a fiscalização contratual dos serviços de lavandeira, radioterapia e
braquiterapia, lavanderia e gerenciamento de leitos de UTI apontam para fragilidades
estruturais, que violam o adequado cumprimento do disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021;
9.6. informar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre a
reiterada prestação de serviços no Hospital Estadual Santa Casa por meio de pagamentos
indenizatórios a exemplo dos serviços de lavanderia, o que contraria o art. 37, XXI, CF/88,
os arts. 1º, 7º, caput, I, II, 11, 75, 95, caput e §2º da Lei 14.133/2021; e
9.7. autorizar o monitoramento das determinações e recomendações que
vierem a serem proferidas.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0291-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.