ACÓRDÃO Nº 350/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 350/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao
representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o
parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-001.061/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Vortex Segurança Ltda. (33.319.555/0001-50).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Amazonas - Crea/AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Antonio Marcos Matos Ribeiro, representando Vortex
Segurança Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.