DESPACHO Nº 629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903320/2024-92, decide:
conhecer para, no mérito, conceder parcial provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 53.859.112/0001-69, em face da Resolução Homologatória nº 3.460, de
2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Concessionária,
de modo a reconhecer, para fins de apuração do componente financeiro de ressarcimento
de créditos de Pis/Cofins do processo tarifário de 2026 da concessionária, despesas
incorridas pela concessionária no valor nominal de R$ 3.385.064,64 (três milhões, trezentos
e oitenta e cinco mil, sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)(data base
fev/2024), relativo ao Pis/Cofins pago em atendimento à Solução de Consulta nº 7.031.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO