CIRCULAR Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 8)

CIRCULAR Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art.
65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos
Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.002454/2024-31 (Restrito) e
19972.002455/2024-86 (Confidencial) e do Parecer DECOM SEI nº 93/2026/MDIC, de 25
de fevereiro de 2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta
Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas
exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de
qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, comumente classificadas nos subitens
7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, originárias da Alemanha, Japão e Países Baixos, e o vínculo significativo entre as
exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de
dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de
aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
2. Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de
relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço
carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm,
comumente classificadas nos subitens 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, Japão e Países
Baixos, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 38, de 30 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - D.O.U. de 02 de junho de 2025, nos termos dos arts. 5º e 72
do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
TATIANA PRAZERES