ACÓRDÃO Nº 300/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 300/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 023.013/2023-0.
1.1. Apenso: TC 018.051/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Maria do Socorro de Paula Oliveira (610.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ipixuna/AM.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos -
AudRecursos.
8. Representação legal: Alcemir Pessoa Figliuolo Neto (OAB/AM 13.248), entre
outros, representando Maria do Socorro de Paula Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de revisão contra o Acórdão 5.429/2025-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a alterar a redação do subitem 9.2 do acórdão recorrido, nos
seguintes termos:
"9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
11.042,72 (onze mil, quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;";
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente, à Procuradoria da República no
Estado do Amazonas e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0300-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.