ACÓRDÃO Nº 786/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 786/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil dos interessados
abaixo qualificados, sem prejuízo das orientações descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.705/2026-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Edvaldo Francisco Serra (013.***.***-72); Genuina Marcya
de Andrade de Espinoza (001.***.***-77); Luiza Cordeiro Flores (754.***.***-00); Oscar
Pacheco Ribeiro (662.***.***-20); Wildma de Oliveira Correa Hugatt (035.***.***-30).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de pensão civil de Jose Geraldo Hugatt, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Wildma de Oliveira Correa Hugatt acumula
benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.2. para o ato de pensão civil de Raimunda da Silva Serra, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que o Sr. Edvaldo Francisco Serra acumula benefício de
pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas)
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.