ACÓRDÃO Nº 313/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 313/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.928/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia (com pedido de medida
cautelar)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)..
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Gabinete do
Ministro dos Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, acerca de possíveis irregularidades na gestão e na aplicação de recursos
oriundos das outorgas ferroviárias pagas pelas concessionárias Vale S.A. e MRS Logística,
em desacordo com os dispositivos legais que vinculam sua aplicação à infraestrutura
logística e de mobilidade (Leis 13.448/2017 e 14.273/2021),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 234 e 235, 236 e 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal,
em:
9.1. conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela denunciante, por
não estarem configurados os requisitos para adoção da referida medida;
9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que apresente a
este Tribunal, semestralmente:
9.3.1. o andamento da agenda regulatória no que concerne à regulamentação
do art. 66, caput e §1º, da Lei 14.273/2021;
9.3.2. justificativas fundamentadas em caso de novo atraso no cronograma;
9.3.3. o montante dos valores recebidos nas naturezas de receita criadas sob
códigos (1.9.1.1.15.0.0, 1.9.2.1.06.0.0 e 1.9.9.9.22.0.0), desde a criação dessas contas,
assim como valores recebidos a título de outorgas de concessões ferroviárias desde
outubro de 2023, quando ocorreu a derrubada do veto presidencial relativa ao parágrafo
único do art. 66 da Lei 14.273/2021;
9.4. conceder acesso às peças não sigilosas dos autos à Secretaria do Tesouro
Nacional;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
9.6. dar ciência do presente acórdão ao Ministério dos Transportes, à Agência
Nacional de Transportes Terrestres e ao denunciante, informando que o relatório e o voto
que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0313-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.