PORTARIA C EX Nº 2.628, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA C EX Nº 2.628, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera dispositivos do Estatuto da Fundação
Habitacional do Exército, aprovado pela Portaria - C
Ex nº 986, de 18 de setembro de 2020
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 20, inciso XI, do Anexo I
do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e considerando o que consta nos autos do
Processo nº 64536.035502/2025-52, resolve:
Art. 1º O Estatuto da Fundação Habitacional do Exército, aprovado pela Portaria
- C Ex nº 986, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
X - prestar serviços aos Comandos do Exército, da Aeronáutica e da Marinha,
atendendo às diretrizes e orientações do Comandante do Exército, podendo, para esse fim,
realizar as operações que se fizerem necessárias; e
XI - realizar ações de apoio social que contribuam para a qualidade de vida da
família militar, preferencialmente do Exército.
....................................................................................................................... " (NR)
"Art. 4º São beneficiários da FHE:
....................................................................................................................... " (NR)
"Art. 6º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
VI - dois integrantes, civis ou militares da reserva remunerada do Exército Brasileiro.
...................................................................................................................................
§ 6º O civil (ou civis) referido(s) no inciso VI deverá(ão) ser escolhido(s) dentre
brasileiros de reputação ilibada e comprovada capacidade profissional.
...................................................................................................................................
§ 8º ................................................................................................................" (NR)
"Art. 15......................................................................................................................
I - ..............................................................................................................................
...................................................................................................................................
h) o Regulamento de Contratação e Alienação.
....................................................................................................................... " (NR)
"Art. 25. Os empregados da FHE serão admitidos mediante processo seletivo
público, estabelecido em norma própria, exceto os destinados às funções de confiança." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA