RESOLUÇÃO CMN Nº 5.284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de
2021, para ajustar as condições do Proex
Financiamento.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 26 de fevereiro de 2026, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da referida Lei, e tendo
em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 15. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - que seja objeto de financiamento concomitante em qualquer instituição
financeira, sendo possível o encadeamento da fase pré-embarque e pós-embarque." (NR)
"Art. 17. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
V - a data final para o pedido do desembolso ao Agente Financeiro do Proex é
sessenta dias após a data do embarque ou da entrega das mercadorias, da fatura, do
contrato comercial ou do contrato de financiamento, ou, ainda, da data da consolidação
dos embarques ou do faturamento dos serviços, o que por último ocorrer, passível de
extensão por igual período, sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 18. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - da constituição de garantias correspondentes, no mínimo, ao valor integral
do financiamento concedido e dos respectivos encargos de normalidade; e
...................................................................................................................................
§ 2º-A Nas operações com prazo inferior a dois anos, o exportador estará
dispensado de comprovar o pagamento do valor não financiado ou de declarar o
recebimento quando não houver internalização dos recursos a que se refere o § 2º.
...................................................................................................................................
§ 5º No caso previsto no § 4º, a comprovação de que trata o inciso I do caput
poderá ocorrer posteriormente ao desembolso, no prazo máximo de trinta dias após a data
prevista para o embarque das mercadorias, o faturamento dos serviços ou a respectiva
consolidação, conforme o caso." (NR)
"Art. 18-A. No caso de financiamento pré-embarque, fica autorizada a
reprogramação da data de embarque dos bens ou faturamento dos serviços, mediante
prévia e expressa concordância entre o exportador e o Agente Financeiro do Proex, com o
pagamento dos juros adicionais devidos, mantidas as demais condições do
financiamento.
§ 1º O pedido de reprogramação da data de embarque ou faturamento pelo
exportador deve ser feito ao Agente Financeiro do Proex com antecedência mínima de
quinze dias da data originalmente prevista para a exportação.
§ 2º A data reprogramada de embarque ou faturamento não poderá exceder o
prazo determinado pelo art. 18, § 4º, em relação à data do desembolso antecipado dos
recursos." (NR)
"Art. 20-A. ................................................................................................................
I - os bens ou serviços financiados não forem exportados até a data prevista
para embarque ou faturamento;
II - os bens exportados não tenham sido produzidos no Brasil ou os serviços
exportados não tenham sido prestados por empresa brasileira; ou
...................................................................................................................................
§ 1º O valor descaracterizado deve ser reembolsado à União pelo exportador,
em reais - R$, acrescido de multa, conforme metodologia constante do Anexo III,
observada a exceção prevista no § 4º, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
...................................................................................................................................
§ 4º A multa a que se refere o § 1º não será aplicada quando a
descaracterização decorrer de caso fortuito ou força maior.
§ 5º Nas operações pré-embarque que venham a ser descaracterizadas, o
Agente Financeiro do Proex fará a cobrança do ressarcimento e da multa diretamente ao
exportador, acionando a garantia caso este não proceda à liquidação, observado o disposto
no respectivo instrumento de garantia.
§ 6º No caso da reprogramação de que trata o art. 18-A, a data prevista de
embarque ou faturamento, a ser considerada para fins de descaracterização, é a data
reprogramada.
§ 7º É vedada a comprovação de exportação por meio de compra de
performance ou instrumentos assemelhados." (NR)
Art. 2º O Anexo I à Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Apoio Oficial à Exportação: instrumentos governamentais de seguro, garantia,
financiamento ou equalização de taxas de juros que auxiliam o exportador brasileiro a
antecipar o recebimento dos valores referentes à venda de bens e serviços a um
comprador estrangeiro.
...................................................................................................................................
Financiamento à exportação: relação contratual sob a forma de mútuo, títulos
de crédito, documentos da exportação ou quaisquer outros instrumentos que geram a
obrigação de amortização do valor do contrato comercial de exportação ao longo de um
período previamente definido, exigindo-se, em contrapartida, o pagamento de juros.
Financiamento com desembolso prévio à exportação (pré-embarque):
financiamento concedido ao exportador brasileiro com a finalidade de financiar a produção
ou a execução de bens e serviços destinados à exportação, vinculados a contrato
comercial, fatura pró-forma ou outro instrumento equivalente.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a vigorar acrescida do Anexo III, na
forma do anexo a esta Resolução.
Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 20-A da Resolução CMN nº 4.897, de 25 de
março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco