ACÓRDÃO Nº 330/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 330/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado de dívida
(RAP), autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo
à multa individual aplicada ao Sr. Celio Evangelista Salgado (CPF 472.***.***-72), além do
débito solidário imputado a esse responsável solidariamente com a empresa W Pharma
Remédios Populares do Brasil Eireli (CNPJ 10.697.409/0001-62), no âmbito do processo TC
033.903/2020-4.
Considerando a análise realizada pela unidade instrutora (peça 48), que
conclui propondo ser expedida a quitação da multa aplicada ao Sr. Celio Evangelista
Salgado, bem como do débito que lhe foi imputado em solidariedade com a empresa W
Pharma Remédios Populares do Brasil Eireli (itens 9.3.1 e 9.4 do Acórdão 77/2024-TCU-
2ª Câmara), com reconhecimento de crédito em favor desse responsável, em vista dos
valores do débito recolhidos a maior;
Considerando que, em vista de os valores terem sido recolhidos a maior aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), caberá a esse órgão arrecadador realizar os
ressarcimentos dos valores, em linha com o que dispõe a Portaria Conjunta Segecex-
Segedam nº 1 de 02/06/2021; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 49), que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade instrutora;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dar quitação a Celio Evangelista Salgado ante o recolhimento integral da
multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 77/2024-TCU-2ª Câmara;
b) dar quitação a Celio Evangelista Salgado e à empresa W Pharma Remédios
Populares do Brasil Eireli, ante o recolhimento integral do débito solidário decorrente do
item 9.3.1 do Acórdão 77/2024-TCU-2ª Câmara;
c) reconhecer a existência de crédito, no valor de R$ 432,40 (Ref.:
30/12/2025), em favor do Sr. Celio Evangelista Salgado perante o Fundo Nacional de
Saúde, ante o recolhimento a maior do valor débito, conforme demonstrativo acostado à
peça 46; e
d) apensar este processo ao TC 033.903/2020-4.
1. Processo TC-000.810/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Celio Evangelista Salgado (472.***.***-72); W Pharma
Remedios Populares do Brasil Eireli (10.697.409/0001-62).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.