DESPACHO Nº 660, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/03/2026

DESPACHO Nº 660, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000198/2026-64, decide:
indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto Rio Alto UFV STL III SPE S.A. (CNPJ
sob o nº 40.586.027/0001-22) com vistas ao parcelamento de débitos e à suspensão do
processo de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas