RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a gestão e a oferta da alimentação
escolar aos estudantes da educação básica no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,
inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, os arts. 3º e 6º, inciso
VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando
a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece as normas relativas à gestão e à oferta da
alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,
pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios e pelas Instituições Federais de
Ensino - IFEs que ofertam educação básica.
CAPÍTULO II
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 2º Entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no
ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 3º A alimentação escolar é direito dos estudantes da educação básica
pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vista ao atendimento das
diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
Art. 4º O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de
práticas alimentares saudáveis dos estudantes, por meio de ações de educação alimentar
e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais
durante o período letivo.
Art. 5º São diretrizes da alimentação escolar:
I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de
alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares
saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos estudantes e para a
melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de
saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e
aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e
nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança
alimentar e nutricional;
III - a universalidade do atendimento aos estudantes matriculados na rede
pública de educação básica;
IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das
ações realizadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para garantir a
oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição
de alimentos diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela
agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando os povos e
comunidades tradicionais; e
VI - o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e
nutricional dos estudantes, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças
biológicas entre idades e condições de saúde dos estudantes que necessitem de atenção
específica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PROGRAMA
Seção I
Dos Usuários do Programa
Art. 6º São atendidos pelo PNAE os estudantes regularmente matriculados na
educação básica das redes públicas federal, estadual, distrital e municipal, conforme dados
do Censo Escolar do exercício anterior, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, vinculado ao Ministério da Educação.
§ 1º São considerados como integrantes das redes municipal, estadual e
distrital os estudantes cadastrados no Censo Escolar do ano anterior ao do atendimento
e matriculados na:
I - educação básica das entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive
as de educação especial e confessionais; e
II - educação básica das entidades comunitárias, conveniadas com o poder
público.
§ 2º As entidades de que tratam os incisos I e II do § 1º são atendidas pelo
PNAE mediante a declaração, no Censo Escolar, do interesse de oferecer a alimentação
escolar gratuita.
§ 3º As entidades referidas nos incisos I e II do § 1º que não tiverem interesse
em ser atendidas pelo Programa devem solicitar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE a desvinculação do PNAE.
§ 4º São atendidos duplamente, no âmbito do PNAE, os estudantes
matriculados no ensino regular público que tiverem matrícula concomitante em instituição
de Atendimento Educacional Especializado - AEE, desde que em turno distinto.
Seção II
Dos Participantes do Programa
Art. 7º Participam do PNAE:
I - o FNDE: autarquia vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela
coordenação do PNAE, pelo estabelecimento das normas gerais de planejamento,
execução, controle, monitoramento e avaliação do Programa, bem como pela
transferência suplementar dos recursos financeiros federais do PNAE;
II - a Entidade Executora - EEx: Secretarias de Estado da Educação - Seduc,
Prefeituras Municipais e IFEs que ofertam educação básica, às quais cabem a
responsabilidade pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, pela
contratação de pessoal para atendimento adequado às demandas do Programa, pela
oferta de alimentação nas escolas em, no mínimo, duzentos dias letivos, pelas ações de
educação alimentar e nutricional a todos os estudantes matriculados e pela execução
financeira e prestação de contas do Programa;
III - o Conselho de Alimentação Escolar - CAE: órgão colegiado de caráter
fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios; e
IV - a Unidade Executora - UEx: entidade privada sem fins lucrativos,
representativa da comunidade escolar, responsável pelo recebimento dos recursos
financeiros federais do PNAE transferidos pela EEx em favor da escola que representa,
bem como pela prestação de contas do Programa ao órgão que a delegou, nos casos de
gestão descentralizada.
Seção III
Das Formas de Gestão
Art. 8º A EEx tem autonomia para definir a sua forma de gestão do PNAE, no
âmbito de sua respectiva jurisdição administrativa, a saber:
I - gestão centralizada: a EEx adquire os alimentos, que são fornecidos às
unidades escolares para o preparo e distribuição da alimentação escolar, cuja entrega dos
alimentos pelos fornecedores pode ser realizada diretamente às unidades escolares e
podem haver depósitos centrais de intermediação do abastecimento;
II - gestão descentralizada: a EEx repassa recursos financeiros federais do PNAE
para UEx das unidades escolares, que adquirem diretamente os alimentos para o preparo
e distribuição da alimentação escolar; e
III - gestão semidescentralizada: a EEx combina as formas de gestão
centralizada e descentralizada.
§ 1º Na modalidade de gestão centralizada, quando a operacionalização dos
recursos financeiros federais do PNAE ocorrer por meio da Conta Cartão PNAE, a EEx
poderá realizar o procedimento licitatório, chamada pública e celebração dos contratos de
aquisição dos alimentos, sendo a escola responsável pelo pagamento, por meio do cartão
magnético disponibilizado pela EEx à escola.
§ 2º Quando adotada a modalidade de gestão descentralizada com uso da
Conta Cartão PNAE, caberá à UEx a realização do processo licitatório ou da chamada
pública, bem como a celebração dos contratos de aquisição e o pagamento dos alimentos,
por meio do cartão magnético disponibilizado pela EEx ou, em casos específicos, por meio
de transferência eletrônica.
Art. 9º Na gestão descentralizada, a EEx deve assegurar a estrutura necessária
para:
I - a realização do devido processo licitatório ou aquisição de alimentos da
Agricultura Familiar ou do Empreendedor Familiar Rural, nos termos desta Resolução;
II - a ordenação de despesas, gestão e execução dos contratos
administrativos;
III - o controle de estoque e armazenamento dos alimentos; e
IV - a prestação de contas e demais atos relacionados à correta utilização dos
recursos financeiros federais do PNAE.
Art. 10. Os recursos financeiros federais do PNAE destinados à alimentação
escolar dos estudantes matriculados em entidades filantrópicas, escolas comunitárias e
escolas confessionais, na forma prevista no § 1º do art. 6º, são transferidos para o
respectivo município, estado e Distrito Federal, que deve atendê-las mediante o
fornecimento de alimentos ou repasse dos correspondentes recursos.
§ 1º Caso a EEx opte pelo repasse dos recursos financeiros federais recebidos
na conta do PNAE diretamente às escolas mencionadas no caput, a transferência deverá
ser formalizada por meio de instrumento jurídico, na forma estabelecida pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou outra que venha a substituí-
la.
§ 2º O repasse financeiro de que trata o § 1º deve ser realizado no prazo
máximo de cinco dias úteis, a contar da efetivação do crédito realizado pelo FNDE.
§ 3º As escolas de que trata o caput serão vinculadas automaticamente pelo
FNDE às redes municipal e distrital de ensino.
§ 4º Nos casos em que o atendimento de que trata o caput for realizado pela
Seduc, esta deverá informar ao FNDE, com a devida anuência da escola, até o dia 31 de
janeiro do ano em que se der o atendimento, mediante declarações da Seduc e de
anuência do município e da escola.
Art. 11. A operacionalização do Programa na forma prevista nos arts. 9º e 10
não afasta a responsabilidade da EEx de acompanhar a execução da alimentação escolar
nos termos desta Resolução e demais legislações pertinentes, e de responder pela regular
aplicação dos recursos financeiros federais do PNAE e da prestação de contas ao FNDE.
Art. 12. Para fins desta Resolução, considera-se delegação de rede a
transferência, pela Seduc, da responsabilidade pelo atendimento aos estudantes
matriculados em estabelecimentos estaduais de ensino para a Prefeitura Municipal,
quando localizados em sua área de jurisdição, no âmbito do PNAE.
§ 1º Na hipótese de delegação de rede, a Seduc autorizará expressamente o
repasse, pelo FNDE, da parcela correspondente dos recursos financeiros federais do PNAE
diretamente à Prefeitura Municipal, destinada à oferta da alimentação escolar nas
unidades de ensino.
§ 2º A autorização prevista no § 1º deve ser encaminhada pela Seduc ao FNDE,
com a anuência da Prefeitura Municipal, impreterivelmente até 31 de janeiro do mesmo
ano em que se der o atendimento.
§ 3º Em caráter excepcional, o FNDE poderá revisar delegações de rede após
o prazo estipulado no § 2º.
§ 4º A Seduc que realizar a delegação de rede permanecerá responsável:
I - pelas ações de educação alimentar e nutricional;
II - pela estrutura física das escolas;
III - pelos recursos humanos da unidade de alimentação escolar; e
IV - por assegurar que a oferta da alimentação nas escolas se dê em
conformidade com as necessidades nutricionais dos estudantes, inclusive complementando
a aquisição de alimentos com recursos financeiros próprios.
§ 5º No caso previsto no caput, caberá ao CAE do município exercer suas
atribuições nas escolas estaduais de educação básica situadas em seu território,
permanecendo o CAE estadual competente pelo acompanhamento das responsabilidades
previstas no § 4º, incisos I, II e III.
§ 6º No caso de delegação de rede, a Seduc e a Prefeitura Municipal poderão
atuar em regime de colaboração para atender aos parâmetros numéricos e às demais
ações previstas em Resolução do Conselho Federal de Nutrição - CFN.
Art. 13. Os recursos financeiros do FNDE, no âmbito do PNAE, são exclusivos
para aquisição de alimentos.
§ 1º No caso de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de
alimentação coletiva, é vedada a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo
FNDE, no âmbito do PNAE.
§ 2º A EEx deve assegurar que as empresas prestadoras de serviço de
alimentação coletiva contratadas atendam aos requisitos definidos nesta Resolução e em
outras orientações correlatas do FNDE, e nas demais legislações aplicáveis.
§ 3º A contratação da empresa prestadora de serviço de alimentação coletiva
não exclui a competência da EEx em monitorar ou fiscalizar o cumprimento dos
normativos do PNAE, devendo ser garantido à EEx, ao CAE, ao FNDE e aos órgãos de
controle, em edital e em contrato, o acesso às instalações e à documentação necessária
à verificação do cumprimento do controle e da normativas relativas ao Programa.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 14. É de responsabilidade da Seduc, da Prefeitura Municipal e da IFE que
oferta educação básica, no âmbito de sua respectiva jurisdição administrativa, mediante
atuação coordenada dos profissionais de educação e do responsável técnico e demais
nutricionistas, a inclusão de Educação Alimentar e Nutricional - EAN no processo de ensino
e aprendizagem, que perpassa de maneira transversal o currículo escolar, abordando o
tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas e habilidades que
promovam modos de vida saudáveis, na perspectiva da segurança alimentar e
nutricional.
§ 1º Para fins do PNAE, considera-se EAN o conjunto de ações formativas, de
prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional, que
objetiva estimular a adoção voluntária de práticas e escolhas alimentares saudáveis que
colaborem para a aprendizagem, o estado de saúde do estudante e a qualidade de vida
do indivíduo.
§ 2º Em termos de transversalidade curricular e de transdisciplinaridade, as
ações de EAN podem se valer dos diferentes saberes e temas relacionados à alimentação
nos campos da cultura, da história, da geografia, entre outros, e devem utilizar o alimento,
a alimentação escolar, a horta escolar, a cozinha e o refeitório escolar como ferramentas
e espaços pedagógicos, sempre que possível.
§ 3º Deve-se observar os seguintes princípios no processo de ensino e
aprendizagem das ações de EAN:
I - a sustentabilidade social, ambiental e econômica;
II - a abordagem do sistema alimentar, na sua integralidade;
III - a valorização da cultura alimentar local e respeito à diversidade de
opiniões e perspectivas, considerando a legitimidade dos saberes de diferentes
naturezas;
IV - a comida e o alimento como referências;
V - a valorização da culinária enquanto prática emancipatória;
VI - a promoção do autocuidado e da autonomia;
VII - a educação enquanto processo permanente e gerador de autonomia e
participação ativa e informada dos sujeitos;
VIII - a diversidade nos cenários de prática;
IX - a intersetorialidade; e
X - o planejamento, avaliação e monitoramento das ações.
§ 4º As ações de EAN devem ser planejadas, executadas e documentadas com
o objetivo de se tornarem um processo permanente e promotor de mudança de hábitos,
integradas ao Projeto Político-Pedagógico - PPP, da escola.
§ 5º As ações de EAN devem ser planejadas e desenvolvidas com a
colaboração integrada de diversos atores do PNAE, assegurando que as referidas ações
sejam sustentáveis e alinhadas com as necessidades específicas da comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Seção I
Da Coordenação Técnica das Ações de Alimentação e Nutrição
Art. 15. A coordenação técnica das ações de alimentação e nutrição, no âmbito
da Seduc, da Prefeitura Municipal e da IFE, deve ser realizada por nutricionista
Responsável Técnico - RT do PNAE vinculado à EEx, respeitando as diretrizes previstas na
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e em legislações específicas, dentro de suas
atribuições previstas na normativa do CFN.
Art. 16. Os nutricionistas que compõem o quadro técnico do Programa,
inclusive os nutricionistas RT, no âmbito da Seduc, da Prefeitura Municipal e da IFE,
devem estar obrigatoriamente lotados no setor de alimentação escolar, regularizados
junto ao respectivo Conselho Regional de Nutrição - CRN e cadastrados nos Sistemas do
FNDE.
Parágrafo único. A EEx deve oferecer condições suficientes e adequadas de
trabalho para os profissionais e cumprir os parâmetros numéricos mínimos de referência
de nutricionistas por escolas, conforme previsto em Resolução do CFN.
Seção II
Dos Cardápios da Alimentação Escolar
Art. 17. Os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados pelo
nutricionista RT do PNAE, tendo como base a utilização de alimentos in natura ou
minimamente processados, de modo a respeitar as necessidades nutricionais, os hábitos
alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade,
sazonalidade, diversificação agrícola da região e na promoção da alimentação adequada e
saudável.
§ 1º Os cardápios devem ser adaptados para atender aos estudantes
diagnosticados com necessidades alimentares especiais e comportamentos alimentares
atípicos, tais como: doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias, intolerâncias
alimentares, seletividade alimentar, dentre outras.
§ 2º Estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e
com altas habilidades/superdotação devem receber a alimentação escolar no período de
escolarização e, no mínimo, uma refeição no contraturno, quando em AEE, de modo a
atender às necessidades nutricionais, conforme suas especificidades.
§ 3º Os cardápios devem atender às especificidades culturais dos Povos e
Comunidades Tradicionais - PCT.
§ 4º Cabe ao nutricionista RT a definição do horário e do alimento adequado
a cada tipo de refeição, respeitados os hábitos e as culturas alimentares.
§ 5º A porção ofertada deve ser diferenciada por faixa etária dos estudantes,
conforme suas necessidades nutricionais diárias.
§ 6º Os cardápios de cada etapa e modalidade de ensino devem conter
informações sobre o horário e tipo de refeição, o nome da preparação, os ingredientes
que a compõem, bem como informações nutricionais de energia e macronutrientes, além
da identificação e assinatura do nutricionista, sendo que para os cardápios planejados para
as creches, adicionalmente, devem ser apresentados a consistência das preparações e os
micronutrientes prioritários dispostos no Anexo IV desta Resolução.
§ 7º Os cardápios com as informações nutricionais devem estar disponíveis em
locais visíveis nas unidades escolares e nos endereços eletrônicos oficiais da EEx.
§ 8º Os cardápios devem ser apresentados periodicamente ao CAE para
subsidiar o monitoramento da execução do Programa.
§ 9º Devem ser elaboradas Fichas Técnicas para todas as preparações do
cardápio, contendo receituário, padrão de apresentação, ingredientes, valor nutritivo,
quantidade per capita, custo e outras informações.
Art. 18. Os cardápios devem ser planejados para atender, em média, às
necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo IV, sendo de:
I - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais de energia,
macronutrientes e micronutrientes prioritários, distribuídas em, no mínimo, duas refeições,
para as creches em período parcial;
II - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais de
energia, macronutrientes e micronutrientes prioritários, distribuídas em, no mínimo, três
refeições, para as creches em período integral, incluindo aquelas situadas em
comunidades indígenas, em áreas remanescentes de quilombos e em outros PCT;
III - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias de
energia e macronutrientes, por refeição ofertada, para os estudantes matriculados nas
escolas localizadas em comunidades indígenas, em áreas remanescentes de quilombos em
outros PCT, exceto creches;
IV - no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias de
energia e macronutrientes, quando ofertada uma refeição, para os demais estudantes
matriculados na educação básica, em período parcial;
V - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias de
energia e macronutrientes, quando ofertadas duas ou mais refeições, para os estudantes
matriculados na educação básica, exceto creches em período parcial; e
VI - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais diárias
de energia, macronutrientes, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para os
estudantes participantes de programas de educação em tempo integral e para os
matriculados em escolas de tempo integral.
§ 1º Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período
parcial, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo,
280g/estudantes/semana de frutas in natura, legumes e verduras, assim distribuídos:
I - frutas in natura, no mínimo, dois dias por semana; e
II - legumes e verduras, no mínimo, três dias por semana.
§ 2º Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período
integral, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo,
520g/estudantes/semana de frutas in natura, legumes e verduras, assim distribuídos:
I - frutas in natura, no mínimo, quatro dias por semana; e
II - legumes e verduras, no mínimo, cinco dias por semana.
§ 3º As bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta
de frutas in natura.
§ 4º É obrigatória a inclusão de alimentos fonte de ferro heme, no mínimo,
quatro dias por semana nos cardápios escolares, sendo que no caso da substituição pela
oferta de alimentos fonte de ferro não heme, estes devem ser acompanhados de
facilitadores da sua absorção, como alimentos fonte de vitamina C.
§ 5º É obrigatória a inclusão de alimentos fonte de vitamina A pelo menos três
dias por semana nos cardápios escolares.
§ 6º Os cardápios devem, obrigatoriamente, limitar a oferta de:
I - produtos cárneos a, no máximo, duas vezes por mês;
II - alimentos em conserva a, no máximo, uma vez por mês;
III - líquidos lácteos com aditivos ou adoçados a, no máximo, uma vez por mês
em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial e, no máximo,
duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período
integral;
IV - biscoito, bolacha, pão ou bolo a, no máximo:
a) duas vezes por semana quando ofertada uma refeição, em período
parcial;
b) três vezes por semana quando ofertada duas refeições ou mais, em período
parcial; e
c) sete vezes por semana quando ofertada três refeições ou mais, em período
integral;
V - doce a, no máximo, uma vez por mês;
VI - preparações doces a, no máximo:
a) duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar
em período parcial; e
b) uma vez por semana em unidades escolares que ofertam alimentação
escolar em período integral; e
VII - margarina ou creme vegetal a, no máximo, duas vezes por mês em
unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial; e a, no máximo,
uma vez por semana em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período
integral.
§ 7º É proibida a oferta de gorduras trans industrializadas em todos os
cardápios.
§ 8º É proibida a oferta de alimentos ultraprocessados e a adição de açúcar,
mel e adoçante nas preparações culinárias e bebidas para as crianças até três anos de
idade, conforme orientações do FNDE.
Art. 19. Para as refeições da alimentação dos estudantes com mais de três
anos de idade, recomenda-se no máximo:
I - 7% (sete por cento) da energia total proveniente de açúcar simples
adicionado;
II - 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) da energia total
proveniente de gorduras totais;
III - 7% (sete por cento) da energia total proveniente de gordura saturada;
IV - 600mg (seiscentos miligramas) de sódio ou 1,5g (um vírgula cinco gramas)
de sal per capita, em período parcial, quando ofertada uma refeição;
V - 800mg (oitocentos miligramas) de sódio ou 2,0g (dois gramas) de sal per
capita, em período parcial, quando ofertadas duas refeições; e
VI - 1.400mg (mil e quatrocentos miligramas) de sódio ou 3,5g (três vírgula
cinco gramas) de sal per capita, em período integral, quando ofertadas três ou mais
refeições.
Parágrafo único. Recomenda-se que os cardápios do PNAE ofereçam diferentes
alimentos por semana, de acordo com o número de refeições ofertadas:
I - mínimo de dez alimentos in natura ou minimamente processados por
semana, para cardápios que forneçam uma refeição/dia ou atendem a 20% (vinte por
cento) das necessidades nutricionais diárias;
II - mínimo de quatorze alimentos in natura ou minimamente processados por
semana, para cardápios que forneçam duas refeições/dia ou atendem a 30% (trinta por
cento) das necessidades nutricionais diárias; e
III - mínimo de vinte e três alimentos in natura ou minimamente processados
por semana, para cardápios que forneçam três ou mais refeições/dia ou atendem a 70%
(setenta por cento) das necessidades nutricionais diárias.
Art. 20. A EEx deve aplicar teste de aceitabilidade aos estudantes, conforme
metodologia definida pelo FNDE, sempre que introduzir no cardápio alimento novo ou
quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a
aceitação dos cardápios praticados frequentemente.
Seção III
Da Aquisição de Alimentos
Art. 21. Da aplicação dos recursos repassados no exercício no âmbito do
PNAE:
I - no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) devem ser destinados à
aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados;
II - no máximo 10% (dez por cento) podem ser destinados à aquisição de
alimentos processados e de ultraprocessados; e
III - no máximo 5% (cinco por cento) podem ser destinados à aquisição de
ingredientes culinários processados.
Parágrafo único. Ficam recomendados:
I - a não aquisição de alimentos ultraprocessados ou que façam uso de
rotulagem nutricional frontal de alto conteúdo; e
II - que o número de diferentes tipos de alimentos in natura ou minimamente
processados adquiridos anualmente pelas entidades executoras do PNAE seja de, no
mínimo, cinquenta.