DESPACHO Nº 659, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/03/2026

DESPACHO Nº 659, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.032002/2025-10, decide:
indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Rio Alto UFV
STL II SPE S.A. (CNPJ nº 40.586.002/0001-29), Rio Alto UFV STL III SPE S.A. (CNPJ nº
40.586.027/0001-22), Rio Alto UFV STL IV SPE S.A. (CNPJ nº 40.586.043/0001-15), Rio Alto
UFV STL VI SPE S.A (CNPJ nº 40.586.566/0001-61) e Rio Alto UFV STL VIII SPE S.A. (CNPJ nº
40.586.796/0001-20) com vistas à suspensão dos processos de desligamento das
Requerentes por descumprimento de obrigações perante a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas