DESPACHO Nº 613, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/03/2026

DESPACHO Nº 613, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.901774/2024-29; 48500.901776/2024-18;
48500.901779/2024-51; 48500.901780/2024-86 e 48500.902857/2024-35, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, em face da
Despacho nº 3.019, de 7 de outubro de 2024, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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