ACÓRDÃO Nº 317/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 317/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.545/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Roraima.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Jonathan Silva dos Santos Amaral (1.797/OAB-RR),
representando Cecília Smith Lorezom Basso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Secretaria de Estado de Saúde de Roraima, no âmbito do
Contrato 745/2022/Sesau-RR,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, porquanto preenchidos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 235 do Regimento
Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. aplicar a Cecília Smith Lorenzon Basso, com fundamento no art. 58, II e
III, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. considerar graves as irregularidades por ela cometidas, nos termos do art.
270, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.4. inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos, com
fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 e do art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais,
esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida;
9.7. apensar estes autos aos do TC 018.917/2022-4, juntando cópia desta
deliberação;
9.8. informar a responsável, seus representantes legais e o denunciante acerca
do teor desta deliberação.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0317-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.