ACÓRDÃO Nº 748/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 748/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.001/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonio Mauro Rodrigues Soares (CPF 143.***.***-20);
Olavio Marcio Sampaio Brito (CPF 031.***.***-14); Resumo Construções Ltda. (CNPJ
06.047.914/0001-94).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Crateús - CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcelo Cordeiro de Castro (19194/OAB-CE),
representando Olavio Marcio Sampaio Brito; Marcelo Cordeiro de Castro (19194/OAB-CE),
representando Antonio Mauro Rodrigues Soares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Antônio Mauro Rodrigues
Soares, prefeito de Crateús/CE no período de 4/4/2014 a 31/12/2016, e da empresa
Resumo Construções Ltda., em decorrência da não comprovação da regular aplicação de
parte dos recursos atinentes ao Contrato de Repasse 1005809-7n8/2013, Siconv
785976.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d"; 19; 23,
inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III,
alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel a empresa Resumo Construções Ltda. para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Olávio Márcio
Sampaio Brito e Antônio Mauro Rodrigues Soares;
9.3. julgar regulares as contas dos Srs. Olávio Márcio Sampaio Brito e Antônio
Mauro Rodrigues Soares, dando-lhes quitação;
9.4. julgar irregulares as contas da empresa Resumo Construções Ltda,
condenando-a ao pagamento da importância abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar
das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$ 1,00)
. .10/10/2016 .152.619,45
9.5. aplicar à empresa Resumo Construções Ltda. a multa prevista no art. 57
da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a
contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no
prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em
caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art.
217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará, à Caixa
Econômica e à responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0748-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.