ACÓRDÃO Nº 796/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 796/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de concessão de pensão civil
instituída por Eduardo Williams Ferreira Senna em benefício de Aparecida Gloria da Silva
Senna, emitido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e submetido a este Tribunal
para fins de apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
o instituidor percebia, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais
compuseram a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando o seu montante
e distorcendo o valor do benefício da interessada;
Considerando que o benefício de pensão civil objeto destes autos se deu com
implemento dos requisitos da aposentadoria no momento do óbito, sem que o
instituidor estivesse aposentado;
Considerando que, para a concessão da vantagem de "opção" é necessário o
cumprimento dos seguintes requisitos, conforme normativos e jurisprudência deste
Tribunal:
a) implemento até 18/1/1995 dos requisitos para aposentadoria voluntária
integral ou proporcional (30 anos de tempo de serviço, se homem, e 25 anos, se
mulher), ressalvadas as hipóteses de aposentadoria especial previstas em lei;
b) exercício até 18/1/1995 de função comissionada por cinco anos
ininterruptos ou por dez anos consecutivos ou não;
c) não estar cumulativo com a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990;
d) não estar cumulativo com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos);
Considerando que, no caso concreto, a concessão está irregular pelos
seguintes motivos:
a) o instituidor não implementou, até 18/1/1995, os requisitos para
aposentadoria voluntária integral ou proporcional (30 anos de tempo de serviço, se
homem, e 25 anos, se mulher);
b) está cumulativo com a vantagem do art. 62 Lei 8.112/1990
(quintos/décimos); e
c) excedeu a última remuneração do instituidor no cargo efetivo antes do
óbito, em inobservância ao limite imposto pela EC 20/1998;
Considerando que a norma legal de regência vedava a acumulação da
vantagem "opção de função", prevista no art. 180 da Lei 1.711/1952, com os "quintos"
a que alude o art. 2º da Lei 6.732/1979. A aludida vedação consta expressamente do
art. 5º da Lei 6.732/1979, que assim apregoava: "Na hipótese de opção pelas vantagens
dos artigos 180 [opção de função] ou 184 da Lei nº 1.711, de 1952, o funcionário não
usufruirá do benefício previsto no art. 2º desta Lei.";
Considerando que a impugnação não recai sobre o direito à "opção de
função", mas apenas sobre seu pagamento cumulado com a VPNI de "décimos/quintos",
o que assegura à interessada o direito de optar por uma das duas vantagens no cálculo
de seu benefício;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-
Plenário (rel. Ministra Ana Arraes), seguido pelos Acórdãos 8.503/2022 (rel. Ministro
Substituto Marcos Bemquerer), 4.549/2023 (rel. Ministro Antônio Anastasia); 4.529/2023
(rel. Ministro Aroldo Cedraz), 3.593/2023 (de minha relatoria), todos da 2ª Câmara;
4.673/2023 (rel. Ministro Substituto Weder de Oliveira), 4.166/2023 (rel. Ministro
Benjamin Zymler), 4.010/2023 (rel. Ministro Jorge Oliveira), 11.575/2020 (rel. Ministro
Bruno Dantas), todos da 1ª Câmara, entre outros;
Considerando que, conforme consta na base SISAC ou e-Pessoal, não há ato
de concessão de aposentadoria apreciado pela legalidade. Assim, cabe a verificação de
toda a estrutura remuneratória do benefício constante do ato de concessão da pensão
civil nesse momento;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
20/8/2021, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020).
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de
pensão civil emitido em benefício de Aparecida Gloria da Silva Senna (e-Pessoal,
13.884/2021 - inicial), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os
comandos discriminados no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-016.530/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Aparecida Gloria da Silva Senna (122.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque
a interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos pelo instituidor, suprimindo
a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada;
1.7.2 emita novo ato de concessão de pensão civil em benefício da
interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por
meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.