ACÓRDÃO Nº 801/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 801/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Edberto Tavares de
Quental e Sandra Félix da Silva em razão da omissão no dever de prestar contas
referentes ao Termo de Compromisso 114/2011 (peça 7), firmado com o Município de
Condado (PE) para "Construção de 01 (uma) Unidade Escolar de Educação Infantil,
Modelo Proinfância".
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 49 a 51) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 52), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com base no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts.
1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do
TCU, arquivar o presente processo e comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao
FNDE, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.744/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Edberto Tavares de Quental (346.***.***-72); Sandra
Félix da Silva (820.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Condado - PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.