ACÓRDÃO Nº 783/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 783/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no
art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em considerar
prejudicada, por inépcia, o exame de mérito do ato de Aposentadoria de Alice de Sousa
Ribeiro Alvares, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.217/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Alice de Sousa Ribeiro Alvares (869.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª
Região/ES.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1., determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, com
fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que emita novo ato, livre
da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria de Alice de
Sousa Ribeiro Alvares, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do
artigo 260, caput, também do Regimento.