ACÓRDÃO Nº 819/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 819/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir
relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.683/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carmen Regina Perricone dos Santos (369.***.***-00); Edna
Aparecida Cavalcante Ferreira (224.***.***-05); Fernanda Valle Done dos Santos
(159.***.***-07); Maria Regina Lustosa Pereira (531.***.***-20); Marina Ilha Moreira
(335.***.***-34); Ruth Rodrigues Ferreira (264.***.***-91); Veranice Machado Sayum
(320.***.***-93).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que:
a) para o ato de Pensão civil de OCTAVIO LEOPOLDO BARROSO PEREIRA, a
Sr(a). MARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério
da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
b) para o ato de Pensão civil de JORGE SAYUM, a Sr(a). VERANICE MACHADO
SAYUM acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019;
c) para o ato de Pensão civil de HELI FERREIRA FILHO, a Sr(a). EDNA
APARECIDA CAVALCANTE FERREIRA acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da
Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins
de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.