ACÓRDÃO Nº 750/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 750/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.580/2017-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cerqueira Construções e Serviços Ltda. (CNPJ
09.625.557/0001-92); Construtora M S Ltda (CNPJ 11.309.249/0001-08); Eduardo Prado
de Oliveira Júnior (CPF 913.***.***-04); Valdir Bispo dos Santos (CPF 264.***.***-04).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima - SE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Novaes Rosa (3556/OAB-SE), representando
Eduardo Prado de Oliveira Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em
desfavor do Sr. Eduardo Prado de Oliveira Júnior, ex-prefeito do Município de Santa Rosa
de Lima/SE (gestão 2009-2012), e do Sr. Valdir Bispo dos Santos, ex-prefeito (gestão
2013-2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio
657707/2009, cujo objeto consistia na construção de creche no âmbito do Programa
Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil
(Proinfância).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c" 19; 23, inciso
III; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea
"a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel o Sr. Valdir Bispo dos Santos;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Eduardo Prado de
Oliveira Júnior em relação à irregularidade atinente à inexecução parcial do objeto do
Convênio 657707/2009 (parcelas de débito identificadas como "Débito 1");
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Eduardo Prado de
Oliveira Júnior em relação à irregularidade caracterizada pela execução de despesas fora
do objeto do Convênio 657707/2009 (parcelas de débito identificadas como "Débito
2");
9.4. arquivar os autos em relação às empresas Construtora MS Ltda. e
Cerqueira Construções e Serviços Ltda., sem julgamento do mérito, com fundamento no
art. 212 do Regimento Interno-TCU, por ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.5. julgar irregulares as contas dos Srs. Valdir Bispo dos Santos e Eduardo
Prado de Oliveira Júnior, condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo
especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar
das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na
legislação em vigor:
9.5.1. débitos sob responsabilidade do Sr. Eduardo Prado de Oliveira Júnior:
. .Data .Valor (R$)
. .1/8/2012 .8.221,58
. .28/12/2012 .28.182,61
9.5.2. débitos sob responsabilidade do Sr. Valdir Bispo dos Santos,
compensados por parcelas de crédito:
. .Data .Valor (R$) .Natureza
. .29/1/2015 .36.740,94 .Débito
. .8/5/2015 .32.921,00 .Débito
. .2/10/2015 .54.954,67 .Débito
. .10/12/2015 .34.900,00 .Débito
. .12/5/2015 .22.250,00 .Débito
. .2/6/2015 .23.000,00 .Débito
. .2/6/2015 .4.187,86 .Débito
. .23/6/2015 .42.261,41 .Débito
. .30/6/2015 .42.261,41 .Débito
. .30/6/2015 .4.187,86 .Débito
. .2/7/2015 .50.000,00 .Débito
. .2/7/2015 .13.000,00 .Débito
. .1/10/2015 .23,000,00 .Débito
. .1/10/2015 .13.000,00 .Débito
. .1/10/2015 .50.000,00 .Débito
. .14/10/2015 .22.880,31 .Débito
. .22/10/2015 .8.000,00 .Débito
. .10/12/2015 .22.880,31 .Crédito
. .10/12/2015 .8.000,00 .Crédito
. .10/12/2015 .3.198,42 .Crédito
. .30/6/2016 .4,83 .Débito
9.6. aplicar individualmente aos Srs. Valdir Bispo dos Santos e Eduardo Prado
de Oliveira Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno/TCU, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
. .Responsáveis .Valor
. .Eduardo Prado de Oliveira Júnior .R$ 8.000,00
. .Valdir Bispo dos Santos .R$ 85.000,0
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.7.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. informar à Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima-SE, à Procuradoria
da República no Estado de Sergipe, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0750-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.