ACÓRDÃO Nº 700/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 700/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 042.872/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: - I - Recurso de Reconsideração (em processo
de Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
(13.802.028/0001-94).
3.2. Responsável: Nivaldo Antônio de Melo (302.***.***-49).
3.3. Recorrente: Nivaldo Antônio de Melo (302.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirenópolis - GO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Wesley Barbosa Borges (33950/OAB-GO),
representando Nivaldo Antônio de Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Nivaldo Antônio de Melo
contra o Acórdão 9.990/2023-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas
decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, imputar-lhe débito e aplicar-lhe
multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Nivaldo
Antônio de Melo contra o Acórdão 9.990/2023-TCU-2ª Câmara, negando-lhe, contudo,
provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a
deliberação recorrida;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Chefe da Assessoria Especial
de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao
Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e ao
Procurador(a)-Chefe da República no Estado de Goiás, fazendo remissão, no caso desses
três últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 57810/2023-TCU/Seproc,
57809/2023-TCU/Seproc e 57811/2023-TCU/Seproc, todos expedidos em 20/11/2023
(peças 181, 183 e 185).
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0700-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.