ACÓRDÃO Nº 881/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 881/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego contra Ademar Coutinho Devens, Jones Cavaglieri e Ilza Carvalho Fernandes
devido à não comprovação da correta aplicação dos recursos federais repassados ao
município de Aracruz/ES pelo Plano de Implementação Siafi 299775, no valor de R$
635.250,00, destinado à execução do Projovem Trabalhador, cujo objetivo era qualificar
jovens do município e inserir ao menos 30% deles no mercado de trabalho.
Considerando que o parecer do Ministério Público junto ao TCU evidencia a
inexistência de débitos que justificassem a autuação da tomada de contas especial, haja
vista que houve recolhimento integral do valor imputado atualizado, na data de
17/12/2024, peça 110, em momento anterior à determinação de instauração da TCE
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ocorrida no dia 4/6/2025, peça 1.
considerando que a ausência de débito ou de dano ao erário federal afasta
os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da tomada de contas
especial, impondo o arquivamento do processo sem julgamento do mérito, nos termos
do art. 212 do Regimento Interno do TCU e conforme assentado nos Acórdão
7.896/2022-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 10.894/2021-
TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, e 2.022/2011-TCU-Plenário, Relator Ministro
Benjamin Zymler; e
considerando que consta da peça 110 que o recolhedor identificado na GRU
2024/380908/0055657316, cujo recolhimento aos cofres da União ocorreu no dia
17/12/2024, é o município de Aracruz/ES (CNPJ 27.142.702/0001-66);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;
c) remeter cópia dos presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo para que, no exercício de sua competência constitucional, avalie a
legalidade e a pertinência dos recolhimentos efetuados pelo município de Aracruz/ES.
1. Processo TC-018.009/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ademar Coutinho Devens (754.***.***-72); Ilza Carvalho
Fernandes (827.***.***-49); Jones Cavaglieri (092.***.***-15)
1.2. Unidade: Município de Aracruz/ES
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há