ACÓRDÃO Nº 40, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 40, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 53500.000883/2026-21
Recorrente/Interessado: IEZ! TELECOM LTDA., UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A.,
BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.,
SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 37.278.419/0001-10, nº 02.255.187/0001-
08, nº 04.601.397/0001-28, nº 04.368.865/0001-66 e nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 16/2026/CL (SEI nº 15076580), integrante deste acórdão:
a) deferir o pedido de prorrogação dos prazos máximo para utilizar efetivamente
as radiofrequências estabelecidos nos Atos nº 9.823 (SEI nº 12191039), nº 9.828 (SEI nº
12191659), nº 10.073 (SEI nº 12220869), nº 10.460 (SEI nº 12272492), nº 10.461 (SEI nº
12273594), nº 10.644 (SEI nº 12292849), nº 10.648 (SEI nº 12293056) e nº 10.674 (SEI
nº12295743) por 12 (doze) meses ou até a data de autorização de uso em caráter primário
das faixas de frequências em questão, o que ocorrer primeiro; e,
b) vedar novas outorgas em caráter secundário de blocos nas subfaixas de 708
MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal, com
fulcro na alínea "d" do Acórdão nº 39, de 21 de fevereiro de 2024 (SEI nº 11539456), com a
redação que lhe foi dada pelo Acórdão nº 148, de 20 de junho de 2024 (SEI nº 12160057).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho