PORTARIA MCOM Nº 21.726, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 21.726, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de
ConsolidaçãoGM/MCOMnº1,de02dejunhode2023,bemcomooqueconstadoProcessonº
53115.012930/2020-37, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS -
UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.637.536/0001-85, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 261 (duzentos e
sessenta e um), frequência 100,1 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Guaraí,
estado do Tocantins.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL nº
50001969706, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja
permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada
no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto
Legislativo nº 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de
dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO