DESPACHO Nº 670, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 670, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905460/2007-02, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Central Energética Palmeiras S.A. CNPJ nº 13.348.048/0001-37, em face do
Despacho nº 3.487, de 2024, de modo a: (i) rescindir os Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEARs da UTE Palmeiras de Goiás, por descumprimento da obrigação
que consta na Subcláusula 10.1, a contar da data de publicação desta decisão; (ii)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que apure a receita de
venda dos CCEARs da UTE Palmeiras de Goiás considerando a rescisão tratada no item "1",
bem como calcule os valores de multa por rescisão contratual nos termos da Subcláusula
11.1 dos CCEARs e os informe às respectivas distribuidoras; e (iii) determinar às
distribuidoras contrapartes dos CCEARs da UTE Palmeiras de Goiás que efetuem a cobrança
do valor de multa tratada no item "2" e informe o eventual recebimento à ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 14.078, de 21 de março de 2023 , constante no
Processo n° 48500.906279/2001-58, publicada no DOU de 10 de abril de 2023, seção 1,
página 224; volume 161; onde se lê: no Art. 1º ..."Resolução nº 727, de 18 de dezembro
de 2002" leia-se "Resolução nº 737, de 18 de dezembro de 2002". A íntegra desta
Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.