PORTARIA STN/MF Nº 529, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 529, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a
dezembro de 2025.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 7º, inciso VII, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, combinado com o
art. 17, inciso I, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e considerando o disposto no art. 165, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e nos artigos
2º, 52 e 53, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União relativo ao exercício de 2025, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas
explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ milhares
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RPNP (b)
.JAN/25 .FEV/25 .MAR/25 .ABR/25 .MAI/25 .JUN/25 .JUL/25 .AGO/25 .SET/25 .OUT/25 .NOV/25 .DEZ/25 .TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES) (a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 33.309.678 29.939.340 30.955.751 34.921.442 33.714.057 41.953.560 38.698.785 33.529.651 32.792.990 33.970.797 48.517.490 38.820.879 431.124.419 1.598.436
Pessoal Ativo 18.478.664 17.382.384 17.134.854 19.760.100 18.805.387 22.004.848 21.462.198 19.186.884 18.523.023 19.355.814 27.761.581 23.848.580 243.704.318 1.353.706
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 16.212.947 15.062.268 14.720.767 16.974.993 16.203.416 19.391.957 18.834.757 16.517.617 15.839.232 16.690.932 23.099.676 20.842.246 210.390.809 818.395
Obrigações Patronais 2.265.717 2.320.116 2.414.087 2.785.107 2.601.971 2.612.891 2.627.441 2.669.267 2.683.792 2.664.882 4.661.904 3.006.334 33.313.510 535.312
Pessoal Inativo e Pensionistas 14.816.648 12.453.429 13.742.504 15.080.154 14.829.841 19.852.677 17.153.080 14.256.899 14.196.217 14.490.752 20.689.169 14.850.852 186.412.221 181.014
Aposentadorias, Reserva e Reformas 10.057.109 8.553.475 9.406.890 10.427.182 10.195.164 13.406.691 11.867.951 9.730.908 9.697.437 9.903.694 14.048.469 10.223.155 127.518.125 130.380
Pensões 4.759.539 3.899.954 4.335.613 4.652.972 4.634.677 6.445.986 5.285.129 4.525.991 4.498.780 4.587.058 6.640.700 4.627.696 58.894.096 50.634
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
14.365 103.526 78.393 81.188 78.829 96.035 83.507 85.868 73.750 124.231 66.740 121.447 1.007.880 63.716
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 6.257.078 5.329.327 5.067.783 5.110.857 5.268.752 6.537.131 10.565.079 5.407.852 3.590.876 4.524.165 5.340.681 3.924.860 66.924.442 230.941
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 66.186 133.166 348.834 131.883 100.307 94.712 105.365 115.977 98.752 78.105 68.163 203.052 1.544.504 13.532
Decorrentes de Decisão Judicial 119.303 250.578 322.410 378.952 244.272 289.616 6.046.715 1.210.495 411.258 390.383 351.622 302.183 10.317.787 147.504
Despesas de Exercícios Anteriores 137.383 60.987 67.535 91.129 48.940 52.688 60.917 51.042 103.282 799.119 185.440 380.861 2.039.322 27.473
. Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .5.934.206 .4.884.596 .4.329.005 .4.508.893 .4.875.233 .6.100.116 .4.352.082 .4.030.338 .2.977.584 .3.256.557 .4.735.455 .3.038.764 .53.022.828 42.433
.DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .27.052.600 .24.610.013 .25.887.968 .29.810.585 .28.445.305 .35.416.428 .28.133.706 .28.121.799 .29.202.114 .29.446.633 .43.176.809 .34.896.019 .364.199.978 1.367.495
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR % SOBRE A RCL
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.517.735.497 -
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) .365.567.473 -
.% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (VII / IV) * 100 . 24,086%
.LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 50,0%¹ .758.867.748 50,000%
.LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 47,5% .720.924.361 47,500%
.LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 45,0% .682.980.974 45,000%
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
I - PETRORECONCAVO S/A, CNPJ n° 03.342.704/0001-30. Prazo de 30/11/2030.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea
"a")
R$
GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
ATUAL
.OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
Despesas
Empenhadas e Não
Liquidadas do
Exercício
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (DEPOIS DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS1
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
Restos a Pagar
Liquidados e Não
Pagos de Exercícios
Anteriores
Restos a Pagar
Liquidados e Não
Pagos do Exercício
Restos a Pagar
Empenhados e Não
Liquidados de
Exercícios Anteriores
Demais
Obrigações
Financeiras
. .(a) .(b) .(c) .(d) .(e) .(f) = a - (b + c + d + e) .(g) .(h) = (f - g)
.TOTAL DE RECURSOS NÃO
VINCULADOS/ORDINÁRIOS (I)
.246.847.390.017 .5.626.441.770 .30.478.991.409 .33.554.271.346 .245.619.707 .176.942.065.785 .62.479.078.593 .114.462.987.192 0
.TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (II) .1.951.758.637.055 .2.877.496.760 .70.019.051.807 .24.338.476.179 .22.799.774.823 .1.831.723.837.487 .162.175.592.596 .1.669.548.244.891 20.000
1. Educação 47.825.668.713 62.593.714 15.072.012 1.254.515.384 7.610 46.493.479.994 3.661.225.643 42.832.254.352 0
2. Seguridade Social (exceto Previdência) 107.872.760.794 675.000.305 6.373.406.528 8.123.818.219 16.717.262 92.683.818.480 19.434.728.151 73.249.090.329 0
3. Previdência Social (RPPS) 3.372.331.325 1.230.583 2.576.256.614 25.443.029 623.316 768.777.783 43.117.688 725.660.095 0
4. Previdência Social (RGPS) 59.055.628.707 1.814 58.447.940.642 0 144.125 607.542.126 475.013.511 132.528.615 0
5. Dívida Pública 1.233.374.421.711 1.599.150.169 10.777.949 10.132.966.296 -773.962 1.221.632.301.260 41.699.309.933 1.179.932.991.327 0
6. Transferências a Estados, DF,
Municípios
43.657.779.694 0 0 795.572.475 0 42.862.207.219 32.644.576.261 10.217.630.957 0
7. Fundos, Órgãos e Programas 436.462.795.486 539.520.176 2.595.598.062 4.006.160.776 7.745.111 429.313.771.361 64.217.621.408 365.096.149.953 20.000
8. Recursos Extraorçamentários 22.846.783.653 0 0 0 22.777.913.031 68.870.622 0 68.870.622 0
.9. Recursos Não Classificados .-2.709.533.027 .0 .0 .0 .-2.601.668 .-2.706.931.359 .0 .-2.706.931.359 0
.TOTAL (III) = (I + II) .2.198.606.027.072 .8.503.938.530 .100.498.043.215 .57.892.747.525 .23.045.394.530 .2.008.665.903.272 .224.654.671.189 .1.784.011.232.083 20.000
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Notas:
1 Eventuais recursos vinculados com insuficiência de caixa são compensados pelos recursos ordinários.
* O demonstrativo de dezembro não leva em consideração as deduções realizadas durante o exercício, referentes às contas de variação patrimonial de Reclassificação de Receitas, às operações da Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV) e aos
limites de Conta Única às unidades do próprio Poder Executivo, que afetam os montantes das colunas (a) Disponibilidade de Caixa Bruta e (e) Demais Obrigações Financeiras. Tais deduções foram realizadas ao longo do exercício para liquidar das contas de
Disponibilidade aqueles fluxos que comprometiam a melhor visualização das informações publicadas.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA RONALD DA SILVA BALBE
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno
UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (REPUBLICAÇÃO)
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
RGF - Anexo 6 (LRF, art. 48) R$ milhares
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR
.
.Receita Corrente Líquida 1.517.735.497
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
. .
PODER EXECUTIVO
Despesa Total com Pessoal - DTP 365.567.473 24,086%
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) -
37,9%
758.867.748 50,000%
Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) -
36,01%
720.924.361 47,500%
. Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) -
34,11%
.682.980.974 45,000%
DISPONIBILIDADE E RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO )
. .
.Valor Apurado .224.654.671 2.008.665.903
Fonte: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 24.871 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza FRANCISCO VITOR DE HOLANDA NETO, CPF nº ***.980.348-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.872 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza FERNANDA PERDIGÃO BENVENUTI, CPF nº ***.852.987-**, a prestar os serviços
de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
PAULO PORTINHO