RFB Nº 2.121/2022.

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNPGB/MME Nº
192, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, publicada no DOU de 19/09/2025, Anexo, que
aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o
projeto: CH4 Energia, Construção de nova usina de biometano destinada ao aproveitamento do
biogás gerado no aterro sanitário da empresa Ecourbis Ambiental S.A., conforme outorga de
autorização, emitido pela ANP Ofício nº 453/2025/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ-e de 09/05/2025,
Período de Execução de 01/10/2024 a 17/03/2027, São Paulo/SP.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta
dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº320,DE27DEFEVEREIRODE2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.575574/2025-88, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica LINHA ONZE OESTE ENERGIA
LTDA, CNPJ nº 27.059.624/0001-30, relativa ao projeto de geração de energia elétrica PCH
Linha Onze Oeste, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 602, de 17 de
janeiro de 2022, do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 75, de 2 de agosto
de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, motivo pelo qual a pessoa
jurídica fica impedida, a partir de 12/12/2026, de efetuar aquisições e importações ao amparo do
REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº321,DE27DEFEVEREIRODE2026
Cancelamento, a pedido, da Habilitação Definitiva da
pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o
que consta no dossiê nº 10265.084359/2026-11, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, concedida por meio ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB
n° 645, de 07 de novembro de 2023, à pessoa jurídica MENDES & LIMA INDUSTRIA DE
LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.598.160/0001-52, publicado no Diário Oficial da
União - DOU em 08 de novembro de 2023, Seção l, pg 34, referente ao projeto de
investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com
período de vigência de 14/08/2023 a 28/07/2026 com base nos autos do Processo nº
308793.3454752/2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES