ACÓRDÃO Nº 351/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 351/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia de possível ocorrência de
irregularidades em contratações emergenciais de pessoal ocorridas no Conselho Regional
de Técnicos em Radiologia 4ª Região - RJ (CRTR4) em detrimento da não convocação de
candidatos aprovados em concurso público vigente para cargos efetivos com vagas
disponíveis.
Considerando a análise dos requisitos de admissibilidade constantes da
instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal no sentido do conhecimento
da denúncia, nos termos do art, 103 da Resolução 259/2014 deste Tribunal c/c os arts.
234 e 235 do RI/TCU.
Considerando a conclusão da unidade instrutiva pela improcedência da
denúncia, após a análise das informações e documentos fornecidos pelo conselho em
resposta à diligência realizada (peça 46, p. 7).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, com fundamento no art. 1º, XXIV, e na forma do art. 143, V, "a", do
regimento interno desta Corte, em conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente, retirar a chancela de sigilo e encerrar e arquivar o processo, dando-se
ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica, ao denunciante e ao
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região - RJ (CRTR4).
1. Processo TC-015.286/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 4ª Região (RJ).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Carlos Magno de Souza Cunha (OAB/RJ 126.228),
representando Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 4ª Região (RJ).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.