ACÓRDÃO Nº 324/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 324/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de supostas
irregularidades na gestão de recursos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região (Crefito-3) no pagamento de diárias, jetons e auxílio de
representação, bem como em nomeações sem concurso público;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, razão pela qual deve ser conhecida;
Considerando que, em relação à parte das alegações (atuação indevida de
empregados comissionados em processos judiciais, nomeações sem concurso público
prévio, extrapolação do teto constitucional, pagamentos de honorários advocatícios,
acúmulo indevido de cargos, ausência de transparência nos gastos e suposta parcialidade
do Coffito), não foram apresentados indícios concernentes às irregularidades apontadas,
nos termos do art. 235 do RI/TCU;
Considerando que, no tocante ao emprego em comissão de Técnico de
Infraestrutura, previsto no art. 29 da Resolução Crefito-3 112/2023, há indícios de que
suas atribuições sejam de natureza técnico-burocrática, em potencial desconformidade
com o art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, bem como com o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.010;
Considerando que, quanto aos pagamentos de diárias, auxílio de representação e
jetons, verificam-se indícios de pagamentos reiterados, em percentuais elevados de dias úteis
do ano, a determinados conselheiros, colaboradores eventuais e delegados, circunstância
que pode descaracterizar a natureza eventual das verbas indenizatórias e configurar
remuneração indireta incompatível com a natureza honorífica das funções exercidas;
Considerando que, não obstante a elevada materialidade envolvida nos
pagamentos de verbas indenizatórias, a situação não apresenta risco potencial de
impactar os objetivos e a atuação do Crefito-3, nem demanda atuação direta do Tribunal,
nos termos do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a atuação direta deste Tribunal não se mostra necessária, no
momento, sendo mais adequado que os fatos noticiados sejam levados ao conhecimento do
Conselho Federal do Sistema Coffito/Crefito para que exerça sua atribuição de fiscalização
primária, com adoção das providências cabíveis e eventual instauração de tomada de contas
especial, se for o caso, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, com fulcro no art. 106, §
4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 5º, inciso IV, da Lei 6.316/1975;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234, 235 e 250, inciso I, do
Regimento Interno desta Corte e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-
TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denúncia;
b) encaminhar cópia dos autos ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional (Coffito), ressalvadas as peças sigilosas, para que, no exercício de sua
competência de fiscalização primária sobre o Crefito-3, realize as medidas descritas a
seguir, adotando, caso necessário, as providências cabíveis e publique os registros
sintéticos das providências adotadas na seção "Transparência e prestação de contas" de
seu sítio oficial:
b.1) analisar se o art. 29 da Resolução Crefito-3 112/2023 criou emprego em
comissão com atribuições não condizentes com direção, chefia ou assessoramento, mas
de natureza técnico-burocrática, em afronta ao art. 37, incisos II e V, da Constituição
Federal e ao Tema 1.010 do STF;
b.1.1) caso a análise supra conclua que as atribuições do emprego em
comissão dispostas no art. 29 da Resolução Crefito-3 112/2023 possuem natureza técnico-
burocrática, adote as mesmas medidas constantes nos itens 1.8.3 e 1.8.4 Acórdão
1941/2025-TCU-Plenário, determinadas a Conselho de Fiscalização Profissional, em caso
análogo, nos termos do art. 37, incisos II e V, da CF/1988 e do Tema 1.010 do STF;
b.2) avaliar se os pagamentos de diárias, auxílio de representação e jeton
feitos a conselheiros, colaboradores eventuais e delegados, em percentuais elevados de
dias úteis do ano, são compatíveis com a natureza honorífica do cargo, que presume o
exercício de atividade profissional geradora de renda, a exemplo dos realizados: (i) aos
conselheiros Sr. Rafael Martins Ferris, Sra. Carolina Jéssica da Silva Salado e Sr. Jeferson
Gonçalves Azevedo (correspondente a aproximadamente 111,5%, 99,6% e 107,45% dos
dias úteis de 2023, respectivamente); (ii) à colaboradora eventual Sra. Thais Hiraishi Couto
Silva (correspondente a aproximadamente 89,11% dos dias úteis do ano de 2023); e (iii)
aos delegados Sr. Tiago Sobral de Souza e Sr. Afraades de Melo Braga (correspondente a
aproximadamente 77,17% e 72,58% dos dias úteis do ano de 2023, respectivamente);
b.2.1) caso seja confirmada a descaracterização ilegítima da natureza eventual
das diárias, bem como a indevida caracterização de remuneração indireta (nos
pagamentos do auxílio de representação, jeton e diárias, em conjunto), vedada pela
natureza honorífica do cargo, o Coffito deverá recomendar ao Crefito-3 que reexamine a
organização de suas atividades e seus critérios de designação de participação de
conselheiros, colaboradores eventuais e delegados em eventos vinculados às suas
finalidades, de modo que essas designações sejam compatíveis com a natureza honorífica
do cargo, a exemplo do que consta no item 9.3 do Acórdão 1364/2025-TCU-Plenário;
c) encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-023.134/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 3ª Região (SP).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Noe Ferreira Porto (265783/OAB-SP), representando
o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.