ACÓRDÃO Nº 727/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 727/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.997/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jaílson da Costa Alves (324.***.***-49) e Marco Antônio
Machado Lima (612.***.***-87).
3.2. Interessados: Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades.
4. Órgão/Entidade: Município de Mojuí dos Campos/PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Couto Marques (OAB/PA 23.405) e Erika
Auzier da Silva (OAB/PA 22.036).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em face da não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Mojuí dos
Campos/PA, por meio do Contrato de Repasse SIAFI 793733, tendo como objeto a
pavimentação asfáltica de vias públicas na área urbana.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Sr. Marco Antônio Machado Lima
(612.***.***-87);
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de Jaílson da Costa Alves
(324.***.***-49);
9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 23, inciso II, da Lei nº
8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas do responsável Jaílson da Costa
Alves (324.***.***-49);
9.4. dar ciência da deliberação aos responsáveis e aos interessados.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0727-04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.