DECRETO Nº 12.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de
novembro de 2025, que dispõe sobre condições e
limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação
de incentivos fiscais ao esporte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS AO ESPORTE
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro
de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação
de incentivos fiscais ao esporte.
Art. 2º Poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na declaração
de ajuste anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela
pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos, a título de patrocínio
ou doação, no apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos previamente aprovados pelo
Ministério do Esporte.
§ 1º As deduções de que trata o caput ficam limitadas:
I - até o ano-calendário de 2027, em relação à pessoa jurídica, a 2% (dois por cento)
do imposto devido em cada período de apuração, observado o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei
nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
II - a partir do ano-calendário de 2028, em relação à pessoa jurídica, a 3% (três por
cento) do imposto devido em cada período de apuração, observado o disposto no art. 3º, § 4º,
da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e
III - em relação à pessoa física, a 7% (sete por cento) do imposto devido na
declaração de ajuste anual, em conjunto com as deduções a que se refere o art. 12, caput,
incisos I, II e III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
§ 2º Os limites previstos nos incisos I e II do § 1º serão de 4% (quatro por cento)
quando o projeto esportivo ou paraesportivo for destinado a promover a inclusão social por
meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social,
nos termos do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de
2025, em conjunto com as deduções a que se referem o art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, e o art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
§ 3º As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput para
fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL.
§ 4º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros
benefícios fiscais e deduções em vigor.
§ 5º Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de
projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao
patrocinador ou ao doador.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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§ 6º Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:
I - a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador,
gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores;
II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes
do patrocinador, do doador ou dos titulares, os administradores, os acionistas ou os sócios de
pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do disposto no inciso I; e
III - a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como
titulares, administradores, acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II.
§ 7º Até o ano-calendário de 2027, o limite de 1% (um por cento) de que trata o art.
4º, caput, inciso II, da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, será observado em conjunto
com o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.
§ 8º As deduções previstas no caput e no § 1º serão limitadas ao valor definido
anualmente em ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Ministério do Esporte, com base
em percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto de renda devido por
pessoas jurídicas.
§ 9º O valor máximo a que se refere o § 8º deverá observar as metas fiscais e o
disposto na respectiva Lei Orçamentária Anual, considerada, inclusive, a necessidade de que a
renúncia de receita seja devidamente prevista.
§ 10. O incentivo tributário previsto para as pessoas jurídicas, nos termos do
disposto no caput, deverá observar a determinação de redução de incentivos tributários
prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
§ 11. O ato conjunto de que trata o § 8º também tratará sobre a fixação dos limites a que
se refere o art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS
Art. 3º Os incentivos e os benefícios para fomentar as atividades de caráter
esportivo e paraesportivo de que trata o art. 2º obedecerão ao disposto neste Decreto e nos
demais atos normativos editados pelo Ministério do Esporte e pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências.
Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - projeto esportivo - conjunto de ações organizadas e sistematizadas por
entidades de natureza esportiva, destinadas à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo,
à pesquisa e ao desenvolvimento do esporte, que atenda a, no mínimo, um dos níveis da
prática esportiva previstos no art. 5º;
II - proponente - a pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado
com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino
fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos do disposto neste
Decreto;
III - apoio direto - o patrocínio ou a doação efetuada diretamente pelo patrocinador
ou pelo doador ao proponente;
IV - patrocínio:
a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o
inciso II, de numerário para realização de projetos esportivos e paraesportivos, com finalidade
promocional e institucional de publicidade; e
b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador,
sem transferência de domínio, para a realização de projetos esportivos e paraesportivos pelo
proponente de que trata o inciso II;
V - doação:
a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, de numerário, de bens ou de
serviços ao proponente de que trata o inciso II para a realização de projetos esportivos e
paraesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das
atividades objeto do respectivo projeto; e
b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter esportivo e
paraesportivo por pessoa jurídica a empregados e a seus dependentes legais ou a integrantes
de comunidades em situação de vulnerabilidade social;
VI - patrocinador - a pessoa física ou jurídica contribuinte do imposto de renda que
apoie projetos esportivos ou paraesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos
do disposto no inciso IV; e
VII - doador - a pessoa física ou jurídica contribuinte do imposto de renda que apoie projetos
esportivos ou paraesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos do disposto no inciso V.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput aplica-se, no que couber, aos
projetos paraesportivos.
Art. 5º Os projetos esportivos e paraesportivos para os quais serão captados e
direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º atenderão a, no mínimo,
um dos seguintes níveis da prática esportiva:
I - formação esportiva - promove o acesso à prática esportiva por meio de ações
planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os
primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral;
II - esporte para toda a vida - consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo
da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte
competitivo para jovens e adultos; e
III - excelência esportiva - abrange o treinamento sistemático direcionado à
formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas.
Parágrafo único. Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos no
art. 2º os projetos esportivos ou paraesportivos destinados a promover a inclusão social por
meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
Art. 6º É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos no art.
2º para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos do disposto na Lei nº
9.615, de 24 de março de 1998, e no art. 72 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, em
qualquer modalidade esportiva.
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a definição
constante dos art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos a que se refere o caput para o pagamento
de quaisquer despesas relativas à manutenção e à organização:
I - de equipes esportivas ou paraesportivas profissionais de excelência esportiva,
nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e na Lei nº 14.597,
de 14 de junho de 2023; ou
II - de competições profissionais, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo
único, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO TÉCNICA
Art. 7º O Ministério do Esporte instituirá Comissão Técnica com o objetivo de
avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos esportivos e paraesportivos apresentados na
forma prevista nos art. 9º e art. 10.
Art. 8º A Comissão Técnica será composta por seis membros, dos quais:
I - três representantes governamentais, indicados pelo Ministro de Estado do Esporte; e
II - três representantes dos setores esportivo e paraesportivo, indicados pelo
Conselho Nacional do Esporte.
§ 1º Os membros da Comissão Técnica serão designados em ato do Ministro de
Estado do Esporte.
§ 2º Ato do Ministro de Estado do Esporte designará o Presidente da Comissão
Técnica, que será escolhido dentre os representantes governamentais.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão
Técnica terá o voto de qualidade.
§ 4º O Ministério do Esporte fornecerá à Comissão Técnica a estrutura e o apoio
necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
§ 5º A participação na Comissão Técnica será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
§ 6º Compete ao Ministério do Esporte o custeio de diárias e passagens para os
membros da Comissão Técnica que não residirem no local de realização das reuniões.
§ 7º Os membros da Comissão Técnica que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por videoconferência.
§ 8º A Comissão Técnica se reunirá, em caráter ordinário, conforme calendário
estabelecido pelos seus membros e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
Presidente.
§ 9º O quórum de reunião da Comissão Técnica é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS ESPORTIVOS E PARAESPORTIVOS
Seção I
Do cadastramento dos proponentes
Art. 9º O proponente de projeto esportivo ou paraesportivo deverá cadastrar-se
previamente junto ao Ministério do Esporte.
§ 1º Os requisitos para o cadastramento do proponente serão estabelecidos em ato
do Ministério do Esporte.
§ 2º O cadastramento será realizado por meio eletrônico, conforme estabelecido
em ato do Ministério do Esporte.
§ 3º Somente serão analisados pela Comissão Técnica os projetos dos proponentes
com o cadastro devidamente atualizado perante o Ministério do Esporte.
Seção II
Da apresentação dos projetos
Art. 10. Os projetos esportivos e paraesportivos serão acompanhados dos
seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem estabelecidos pelo Ministério do
Esporte, sob pena de não serem avaliados pela Comissão Técnica:
I - pedido de avaliação do projeto dirigido à Comissão Técnica, com a indicação do
nível da prática esportiva, nos termos do disposto no art. 5º;
II - cópia autenticada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - cópia do ato constitutivo registrado em cartório e de suas alterações;
IV - cópia autenticada da ata da assembleia que empossou a diretoria em exercício;
V - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do documento de identidade dos
diretores ou dos responsáveis legais do proponente;
VI - descrição do projeto, com:
a) justificativa;
b) objetivos;
c) cronograma de execução física e financeira;
d) estratégias de ação;
e) metas qualitativas e quantitativas; e
f) plano de aplicação dos recursos;
VII - orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis
com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério
do Esporte;
VIII - comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente; e
IX - comprovação de funcionamento do proponente há, no mínimo, um ano.
§ 1º O Ministério do Esporte ou a Comissão Técnica poderá exigir documentação
complementar para a avaliação do projeto apresentado, considerada a especificidade de cada
caso.
§ 2º O Ministério do Esporte poderá estabelecer modelos para apresentação dos
projetos e parâmetros de valores para os itens apresentados no orçamento analítico.
§ 3º O Ministério do Esporte poderá exigir que a aquisição de bens e serviços
comuns, relacionados aos projetos esportivos ou paraesportivos, seja feita por licitação na
modalidade pregão eletrônico.
§ 4º O registro de inadimplência do proponente no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - Siafi impede a avaliação do projeto esportivo ou
paraesportivo pela Comissão Técnica.
Art. 11. Na hipótese de o projeto esportivo ou paraesportivo dispor sobre incentivo
fiscal a título de doação, conforme previsto no art. 4º, caput, inciso V, alínea "b", dele deverá
constar, necessariamente:
I - a quantidade prevista de ingressos a serem distribuídos;
II - o valor unitário do ingresso, que será igual ou inferior ao definido pela entidade
promotora do evento esportivo e compatível com outros eventos da mesma natureza; e
III - o nome da comunidade em situação de vulnerabilidade social beneficiária da
distribuição gratuita dos ingressos individuais, se for o caso.
§ 1º A distribuição dos ingressos será individual, vedado o fornecimento de mais de
um ingresso por integrante do público beneficiário.
§ 2º O valor correspondente aos ingressos não distribuídos será restituído pelo
proponente por ocasião da prestação de contas final.
§ 3º É vedada a distribuição gratuita de ingressos para locais com preço acima da
média cobrada para o evento.
Art. 12. As despesas administrativas relacionadas aos projetos ficam limitadas a
15% (quinze por cento) do orçamento total, hipótese em que deverá haver previsão específica
no orçamento analítico.
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por despesas administrativas
aquelas executadas na atividade-meio do projeto, excluídos os gastos com pagamento de
pessoal indispensável à execução das atividades-fim.
§ 2º Os encargos sociais e trabalhistas, de recolhimento obrigatório pelo
empregador, poderão ser incluídos no orçamento analítico, observado, quanto às despesas
administrativas, o limite estabelecido no caput.
Art. 13. Fica vedada a aplicação dos recursos de que trata este Decreto por meio de
intermediação, exceto nas hipóteses previstas neste artigo.
§ 1º É vedada a intermediação total do objeto do projeto e a transferência de sua
gestão ou coordenação a terceiros.
§ 2º Entende-se por intermediação a contratação de terceiros para a execução de
atividades previstas no objeto do projeto.
§ 3º É admitida a subcontratação parcial de atividades acessórias, desde que
prevista no plano de trabalho aprovado e realizada sob supervisão direta do proponente,
vedada a subcontratação de funções de gestão, coordenação ou direção.
§ 4º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a rescisão do termo de
compromisso firmado entre o Ministério do Esporte e o proponente, e a aplicação das sanções
cabíveis.
§ 5º A contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos esportivos ou
paraesportivos ou à captação de recursos não configura a intermediação prevista no caput.
§ 6º O Ministério do Esporte estabelecerá os limites máximos para as despesas de
contratação dos serviços de que trata o § 3º, permitido o estabelecimento de gradações
quanto ao nível da prática esportiva envolvido no projeto esportivo ou paraesportivo.
Art. 14. É vedada a inclusão, no projeto esportivo ou paraesportivo, de despesas
para aquisição de espaços publicitários, em qualquer meio de comunicação, com os recursos
oriundos dos incentivos previstos no art. 2º.
Art. 15. As receitas e os apoios economicamente mensuráveis que eventualmente
sejam auferidos em razão do projeto esportivo ou paraesportivo deverão estar previstos no
orçamento analítico.
Art. 16. É vedada a cobrança de qualquer valor pecuniário dos beneficiários de
projetos destinados à prática de atividade regular esportiva ou paraesportiva.
Art. 17. Nos projetos esportivos e paraesportivos desenvolvidos com recursos
oriundos dos incentivos previstos no art. 2º, deverão constar ações com vistas a proporcionar
condições de acessibilidade a pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o Ministério do Esporte
poderá estabelecer outras formas para a democratização do acesso a produtos e serviços
resultantes dos projetos esportivos e paraesportivos aprovados.
Art. 18. Os projetos de formação esportiva, que visem à prática de atividade
esportiva ou paraesportiva regular, deverão contemplar, entre os beneficiários, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) de alunos regularmente matriculados no sistema público de ensino.
Seção III
Da análise e da aprovação dos projetos
Art. 19. Os procedimentos administrativos relativos à apresentação, aos prazos, à
protocolização, ao recebimento, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao
monitoramento, à avaliação de resultados e à emissão de laudo de avaliação final dos projetos
esportivos e paraesportivos, para fins do disposto neste Decreto, serão estabelecidos em ato
do Ministro de Estado do Esporte.
Art. 20. Os projetos esportivos ou paraesportivos serão protocolizados no
Ministério do Esporte e encaminhados à área competente, que analisará a documentação e,
posteriormente, a remeterá à Comissão Técnica para deliberação.
Art. 21. Em qualquer fase do processo, a Comissão Técnica, o seu Presidente ou a
área afim do Ministério do Esporte poderão solicitar diligências.
Art. 22. Na análise dos projetos apresentados, a Comissão Técnica observará os
seguintes parâmetros:
I - a busca pela não concentração de projetos por proponente, modalidade
esportiva, nível de prática esportiva ou regiões geográficas nacionais;
II - a capacidade técnico-operativa do proponente;
III - o atendimento prioritário a comunidades em situação de vulnerabilidade social; e
IV - a inexistência de outro patrocínio, doação ou benefício específico para as ações
incluídas no projeto.
Art. 23. Poderão ser apresentados, no máximo, seis projetos por proponente em
cada ano-calendário.
Parágrafo único. Os projetos que ultrapassarem o limite estabelecido no caput não
serão analisados pela Comissão Técnica.
Art. 24. A Comissão Técnica poderá aprovar parcialmente o projeto apresentado.
Art. 25. É vedada a concessão de incentivo a projetos esportivos e paraesportivos:
I - dos níveis de formação esportiva e de esporte para toda vida que venham a ser
desenvolvidos em circuito privado, assim considerado aquele em que o público destinatário
seja previamente definido, de modo a inviabilizar a participação de qualquer interessado nas
atividades desenvolvidas no projeto; e
II - em que não seja comprovada a necessidade de utilização dos recursos de que
trata este Decreto para a sua execução.
Art. 26. Da decisão da Comissão Técnica ou de seu Presidente caberá pedido de
reconsideração à Comissão Técnica, no prazo de cinco dias, contado a partir da ciência ou da
divulgação oficial da decisão recorrida.
Parágrafo único. Não caberá recurso para a decisão da Comissão Técnica proferida
em pedido de reconsideração.
Art. 27. O não atendimento, no prazo estabelecido, de diligência dirigida ao
proponente resultará no indeferimento do projeto ou do pedido de reconsideração.
Seção IV
Da captação de recursos
Art. 28. Será publicado, no Diário Oficial da União, o extrato do projeto esportivo ou
paraesportivo aprovado, o qual conterá:
I - o título do projeto;
II - o número de registro no Ministério do Esporte;
III - a instituição proponente e o número de inscrição no CNPJ;
IV - o nível da prática esportiva;
V - o valor autorizado para captação de recursos; e
VI - o prazo de validade da autorização para captação de recursos.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput somente ocorrerá após a
comprovação da regularidade fiscal e tributária do proponente nas esferas federal, estadual,
distrital e municipal, nos termos do disposto em legislação aplicável.
Art. 29. A captação de recursos será feita após a publicação do ato de autorização
no Diário Oficial da União.
§ 1º Após a captação parcial ou integral de recursos, nos termos do disposto em
regulamento, aprovado por meio de portaria do Ministério do Esporte, o proponente poderá
solicitar a análise técnica e orçamentária, vedada a alteração do objeto protocolado, de forma
a preservar os objetivos do projeto autorizado e comprovar a sua viabilidade técnica.
§ 2º Nos casos de captação de recursos inferiores a 20% (vinte por cento) do valor
autorizado, no prazo estabelecido, os projetos poderão ter os recursos transferidos, nos termos
do disposto em regulamento.
§ 3º O proponente somente poderá efetuar despesas após a aprovação, integral
ou parcial, do projeto pela Comissão Técnica e firmado o respectivo termo de compromisso.
Seção V
Do acompanhamento, da avaliação e da prestação de contas
Art. 30. Os recursos oriundos de doações ou de patrocínios efetuados nos termos
do disposto neste Decreto serão depositados e movimentados em conta bancária específica,
no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, cujo titular seja o proponente do
projeto esportivo ou paraesportivo autorizado.
Art. 31. Para fins de cumprimento do disposto no art. 30, a conta bancária
específica para movimentação de recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º será
exclusiva para fins de cumprimento do projeto aprovado.
§ 1º Todos os recursos oriundos da captação serão movimentados na conta
específica referida no caput durante todo o período da execução.
§ 2º O Ministério do Esporte e os órgãos de controle interno e externo terão acesso
a extratos e saldos das contas bancárias referidas no caput durante toda a execução do plano
de trabalho até o encerramento da prestação de contas.
§ 3º Somente serão considerados recursos oriundos dos incentivos previstos no art.
2º aqueles depositados na conta bancária referida no caput.
Art. 32. Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente
durante e após a sua execução pelo Ministério do Esporte ou por intermédio de entidades
delegadas para esse fim.
§ 1º O Ministério do Esporte e as entidades delegadas poderão utilizar os serviços
profissionais de peritos, antes da aprovação do projeto, durante a sua execução e após o seu
término, permitida a indenização de despesas com deslocamento e pagamento de pró-labore
ou de ajuda de custo para vistorias, quando necessário.
§ 2º A avaliação analisará se os resultados esperados e os objetivos previstos foram
alcançados, se os custos estimados são congruentes aos custos reais e qual a repercussão da
iniciativa na comunidade e no desenvolvimento do esporte.
§ 3º Com base na avaliação técnica, realizada diretamente ou por intermédio de
entidades delegadas, o Ministério do Esporte emitirá parecer de avaliação final sobre a fiel
aplicação dos recursos, nos termos do disposto neste Decreto e em seus atos
complementares.
§ 4º O parecer de avaliação final compreenderá, ainda, a verificação do
cumprimento da legislação financeira aplicável, mediante o exame das prestações de contas,
nos termos do disposto neste Decreto e em seus atos complementares.
Art. 33. A entidade de natureza esportiva que receber os recursos oriundos dos
incentivos previstos no art. 2º deverá apresentar prestação de contas final, no prazo de
sessenta dias, contado da data de término do projeto esportivo ou paraesportivo.
§ 1º A prestação de contas final deverá abranger a totalidade dos valores recebidos
e ser acompanhada de relatório de cumprimento do objeto do projeto.
§ 2º A não apresentação da prestação de contas final no prazo implicará:
I - a suspensão para apresentação de novos projetos; e
II - o recolhimento do saldo remanescente existente nas contas vinculadas.
§ 3º A critério do Ministério do Esporte, a apresentação de prestação de contas
parcial poderá ser exigida.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 34. Constitui infração ao disposto neste Decreto:
I - receber o patrocinador ou o doador qualquer vantagem financeira ou material
em decorrência do patrocínio ou da doação que, com base nele, efetuar;
II - agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação
para utilizar incentivo previsto neste Decreto;