ACÓRDÃO Nº 319/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 319/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.377/2019-5
1.1. Apenso: 006.617/2017-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: SVC Construções Ltda. (01.543.722/0001-55); e Paviservice
Serviços de Pavimentação Ltda. (01.397.753/0001-45)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Melissa Ribeiro dos Santos (OAB/DF 73.635) e
outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelas
empresas SVC Construções Ltda. e Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. ao Acórdão
2.600/2025-Plenário, proferido no âmbito desta tomada de contas especial, cujo objeto
são as obras de adequação da Travessia Urbana de Juazeiro/BA, nas BRs 235 e 407,
executadas no âmbito do Contrato 05.01177/2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta deliberação às embargantes.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0319-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.