ACÓRDÃO Nº 910/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 910/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto por Adilson Otz de Mendonca, peças 26-30, contra o Acórdão 4986/2025-
TCU-2ª Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), por meio do qual o Tribunal considerou
legal o ato de reforma do recorrente, autorizou em caráter excepcional o registro e
determinou ao Comando da Aeronáutica a correção do Adicional por Tempo de Serviço
no contracheque do interessado, fazendo constar que o percentual a que faz jus é de
20% e não de 21%, conforme apontado na ficha financeira;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (peças 35-37) e pelo Ministério Público (peça 38) em que
opinam no sentido da inadmissibilidade do apelo por intempestividade e ausência de
fatos novos apresentados pelo recorrente; e
Considerando que o interessado foi notificado da deliberação recorrida em
15/9/2025 (peça 24) e que a interposição do pedido de reexame ocorreu em
21/10/2025, em momento posterior, portanto, ao término do prazo recursal de 15 dias
(30/9/2025);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame por restar intempestivo e não
apresentar fatos novos, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os
arts. 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao recorrente.
1. Processo TC-013.201/2025-5 - PEDIDO DE REEXAME (REFORMA)
1.1. Recorrente: Adilson Otz de Mendonça (741.***.***-91).
1.2. Interessados: Adilson Otz de Mendonça (741.***.***-91); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica.
1.3. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Ezequias Costa (185832-E/OAB-RJ), representando
Adilson Otz de Mendonca.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.