ACÓRDÃO Nº 753/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 753/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.009/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba (Codevasf) - Superintendência Regional de Teresina/PI - 7ª SR
(00.399.857/0025-01).
3.2. Responsáveis: Eugênia de Sousa Nunes (286.***.***-55); Prefeitura
Municipal de Francisco Ayres - PI (06.554.075/0001-09); Valdemar Pereira de Sousa
(131.***.***-34); Valkir Nunes de Oliveira (847.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres - PI.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Rayel Gomes Lopes (17550/OAB-PI),
representando a Prefeitura Municipal de Francisco Ayres - PI.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela 7ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Paranaíba (Codevasf) em desfavor do Município de Francisco
Ayres - PI e de seus ex-prefeitos Srs. Valdemar Pereira de Sousa e Valkir Nunes de Oliveira
e Sra. Eugênia de Sousa Nunes em razão, essencialmente, da não execução total do objeto
pactuado e do desvio de finalidade na aplicação dos recursos repassados ao município por
meio do Convênio 7.062.00/2011, cujo objetivo era objetivo a recuperação de 3,712 km
de estrada vicinal entre as localidades de Campo de Bola e Boi Laranja no aludido
município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir a responsabilidade de Eugênia de Sousa Nunes (CPF 286.008.208-
55) na presente relação processual;
9.2. considerar revéis os responsáveis Valdemar Pereira de Sousa (CPF:
131.***.***-34) e Valkir Nunes de Oliveira (CPF: 847.***.***-68), para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de
16/7/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Francisco
Ayres - PI (CNPJ 06.554.075/0001-09) e, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei Orgânica
do TCU, combinado com o art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, fixar novo e
improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o referido
Município efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba, atualizada monetariamente (sem juros de mora), na forma
da legislação em vigor, a partir de 30/4/2012 até o efetivo recolhimento, abatendo-se, se
for o caso, as quantias que eventualmente tenham sido restituídas;
9.4. informar ao Município de Francisco Ayres - PI que, caso o débito referido
no subitem 9.3 supra não seja recolhido no prazo ora fixado, a presente tomada de
contas especial poderá ser julgada pela irregularidade das contas, com acréscimo de
encargos legais sobre o débito apurado nestes autos, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992, ao passo que a liquidação tempestiva da dívida, devidamente atualizada,
saneará o processo no tocante ao ente responsável, possibilitando o julgamento das
contas como regulares com ressalva, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da referida Lei,
combinado com o art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, com consequente
quitação;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se
solicitado pelo Município de Francisco Ayres - PI, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência desta deliberação ao Município de Francisco Ayres - PI.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0753-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.