ACÓRDÃO Nº 338/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 338/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia em face de supostas
irregularidades no concurso público para provimento de cargos de Professor do
Magistério Superior da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), regido pelo
Edital 35/2017-Progesp, de 31/10/2017;
Considerando que a denunciante aduz a ocorrência das seguintes supostas
ilicitudes: descumprimento dos termos do edital do concurso; atribuição de pontuação
indevida à candidata Juliana Bacelar de Araújo, aprovada em primeiro lugar;
favorecimento à candidata por parte da banca examinadora; além de inconsistências nas
avaliações realizadas;
Considerando que a denúncia não se faz acompanhada de indícios
concernentes às ilegalidades ou irregularidades alegadas, estando ausentes elementos
como provas concretas de descumprimento do edital, demonstração de mácula à
isonomia, ou evidências de ilegalidade nos critérios de avaliação adotados pela banca
examinadora;
Considerando que o Tribunal de Contas da União já considerou legal a
admissão da servidora Juliana Bacelar de Araújo por meio do Acórdão 8.882/2019-TCU-2ª
Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, e que o concurso público em questão foi
realizado há cerca de oito anos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal às peças 13-15,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Universidade Federal do Rio
Grande do Norte e à denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno do Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-021.086/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.