ACÓRDÃO Nº 729/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 729/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.941/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Eduardo Sergio Monteiro de Morais (186.***.***-91);
Lucas Penido Monteiro (067.***.***-32); Penido Monteiro Produtos Farmacêuticos Ltda
(10.545.047/0001-94).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bernardo Zerlottini Isaac (125.158/OAB-MG) e Lucas
Ezequiel de Oliveira (124.594/OAB-MG), representando Eduardo Sergio Monteiro de
Morais; Bernardo Zerlottini Isaac (125.158/OAB-MG) e Lucas Ezequiel de Oliveira
(124.594/OAB-MG), representando Lucas Penido Monteiro; Bernardo Zerlottini Isaac
(125.158/OAB-MG) e Lucas Ezequiel de Oliveira (124.594/OAB-MG), representando
Penido Monteiro Produtos Farmacêuticos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor do estabelecimento
farmacêutico Penido Monteiro Produtos Farmacêuticos Ltda., solidariamente com Lucas
Penido Monteiro e Eduardo Sergio Monteiro de Morais, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União, originários do Sistema Único
de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, e nos arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214,
inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Penido Monteiro
Produtos Farmacêuticos Ltda., Lucas Penido Monteiro e Eduardo Sergio Monteiro de
Morais;
9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento farmacêutico Penido
Monteiro Produtos Farmacêuticos Ltda., solidariamente com Lucas Penido Monteiro e
Eduardo Sergio Monteiro de Morais, condenando-os ao pagamento das importâncias
abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das
datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na
legislação em vigor:
9.3. julgar irregulares as contas de Penido Monteiro Produtos Farmacêuticos
Ltda., solidariamente com Lucas Penido Monteiro e Eduardo Sergio Monteiro de Morais,
condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo
recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/3/2017 .6.918,56
. .9/3/2017 .837,73
. .9/3/2017 .53,12
. .9/3/2017 .20,23
. .4/4/2017 .5.881,60
. .4/4/2017 .826,49
. .4/4/2017 .6,73
. .4/4/2017 .56,30
. .16/5/2017 .1.270,13
. .16/5/2017 .5.847,68
. .16/5/2017 .1,80
. .16/5/2017 .6,73
. .16/5/2017 .99,40
. .16/6/2017 .4.657,20
. .16/6/2017 .575,12
. .16/6/2017 .77,94
. .16/6/2017 .13,75
. .29/6/2017 .4.321,48
. .29/6/2017 .914,64
. .29/6/2017 .18,00
. .27/7/2017 .1.070,96
. .27/7/2017 .6.293,40
. .27/7/2017 .6,73
. .27/7/2017 .39,34
. .21/8/2017 .9.950,56
. .21/8/2017 .1.138,01
. .21/8/2017 .6,73
. .21/8/2017 .56,74
. .22/9/2017 .1.096,65
. .22/9/2017 .6.584,88
. .22/9/2017 .6,73
. .22/9/2017 .37,80
. .20/10/2017 .6.115,56
. .20/10/2017 .1.020,06
. .20/10/2017 .56,46
. .20/10/2017 .6,73
. .15/12/2017 .2.718,08
. .15/12/2017 .782,08
. .15/12/2017 .6,73
. .15/12/2017 .143,44
. .16/12/2017 .779,40
. .16/12/2017 .6,73
. .18/12/2017 .3.398,40
. .18/12/2017 .236,84
. .6/2/2018 .723,42
. .6/2/2018 .5.398,72
. .6/2/2018 .28,50
. .6/2/2018 .6,05
. .2/3/2018 .486,18
. .2/3/2018 .6.848,68
. .2/3/2018 .13,07
. .2/3/2018 .73,80
. .2/4/2018 .4.924,24
. .2/4/2018 .708,14
. .2/4/2018 .179,50
. .2/4/2018 .13,07
. .3/5/2018 .569,46
. .4/5/2018 .6.687,32
. .4/6/2018 .414,18
. .4/6/2018 .5.028,14
. .4/6/2018 .59,74
. .10/7/2018 .199,36
. .10/7/2018 .351,00
. .10/7/2018 .4.994,32
. .10/7/2018 .18,00
. .1/8/2018 .15,30
. .1/8/2018 .447,88
. .1/8/2018 .5.308,50
. .1/8/2018 .33,30
. .17/9/2018 .7.777,20
. .17/9/2018 .756,41
. .17/9/2018 .13,38
. .10/10/2018 .5.620,80
. .10/10/2018 .974,84
. .10/10/2018 .6,73
. .10/10/2018 .73,32
. .29/10/2018 .574,54
. .29/10/2018 .6.235,24
. .29/10/2018 .13,75
. .29/10/2018 .70,90
. .5/12/2018 .6.198,10
. .5/12/2018 .439,15
. .5/12/2018 .6,73
. .5/12/2018 .42,06
. .27/12/2018 .5.216,62
. .27/12/2018 .652,15
. .27/12/2018 .37,90
. .27/12/2018 .13,75
. .12/2/2019 .3.300,26
. .12/2/2019 .922,87
. .12/2/2019 .89,58
. .12/2/2019 .6,73
. .8/3/2019 .5.083,16
. .8/3/2019 .134,58
. .8/3/2019 .1.083,05
. .29/3/2019 .784,94
. .29/3/2019 .5.230,18
. .29/3/2019 .54,66
. .10/4/2019 .931,13
. .10/4/2019 .13,50
. .10/4/2019 .108,60
. .10/4/2019 .4.854,54
. .23/5/2019 .1.093,81
. .23/5/2019 .5.333,24
. .23/5/2019 .6,73
. .23/5/2019 .230,53
. .26/6/2019 .6,73
. .26/6/2019 .1.178,77
. .26/6/2019 .5.510,66
. .26/6/2019 .197,76
. .26/7/2019 .8.311,96
. .26/7/2019 .10,24
. .26/7/2019 .113,25
. .26/7/2019 .1.412,64
. .26/8/2019 .971,94
. .26/8/2019 .8.353,78
. .26/8/2019 .48,06
. .26/8/2019 .3,51
. .25/9/2019 .400,14
. .25/9/2019 .7,50
. .25/9/2019 .5.459,12
. .4/11/2019 .3.958,48
. .4/11/2019 .14,70
. .7/11/2019 .407,16
. .7/11/2019 .6,73
. .26/11/2019 .4.598,04
. .26/11/2019 .428,22
. .26/11/2019 .16,20
. .26/11/2019 .31,59
. .30/12/2019 .20,77
. .30/12/2019 .21,06
. .30/12/2019 .3.874,98
. .30/12/2019 .73,65
. .4/2/2020 .4.299,94
. .4/2/2020 .40,72
. .4/2/2020 .94,26
. .4/2/2020 .17,55
. .4/2/2020 .20,10
. .3/3/2020 .149,88
. .3/3/2020 .3.756,22
. .3/3/2020 .88,83
. .3/3/2020 .10,53
. .31/3/2020 .3.364,44
. .31/3/2020 .400,14
. .31/3/2020 .60,24
. .27/4/2020 .5.049,40
. .27/4/2020 .505,44
. .27/4/2020 .127,32
. .27/4/2020 .94,77
. .26/5/2020 .807,30
. .26/5/2020 .385,08
. .26/5/2020 .3.661,66
. .26/5/2020 .116,28
. .30/6/2020 .2.884,10
. .30/6/2020 .224,93
9.4. aplicar, individualmente, a Lucas Penido Monteiro, a Eduardo Sergio Monteiro
de Morais e a Penido Monteiro Produtos Farmacêuticos Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
respectivas multas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste
acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma
da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo do vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0729-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.