PORTARIA SPU/MGI Nº 1.469, DE 24 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.469, DE 24 DE JANEIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso I,
alínea g, da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o
disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos
que integram o Processo 10467.006233/85-64, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba a
proceder a transferência da ocupação do imóvel da União situado na Rua Pastor José Alves
de Oliveira, 420, lote 14, quadra C, Centro, com área de 175,50m², localizado no município
de Cabedelo-PB e cadastrado sob o RIP 1965 0001479-63, conforme Ofício nº 69b/2024,
extraído dos autos do processo 0808169-21.2022.8.15.0731, emitido pela 5ª Vara Mista de
Cabedelo-PB, registrado pelo Registro de Imóveis de Cabedelo-PB em 26/05/2024, no Livro
1, sob nº 069698, para Nuno Miguel Moniz Belo, CPF nº ***.980.281-**, pessoa física de
nacionalidade portuguesa.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI