PORTARIA Nº 20.187, DE 25 DE FEVREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.187, DE 25 DE FEVREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18514/2025/SEI-MCOM (12938042), que integra o Processo nº
53575.000099/2021-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à TV AMAZÔNIA LTDA., Fistel nº 50413635104, inscrita no CNPJ nº
03.657.806/0001-45, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão
de Sons e Imagens - digital, por meio do canal nº 31, no Município de Macapá, Estado do
Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 3.297,00 (três mil duzentos e noventa e sete reais),
em razão da prática da infração capitulada no art. 45, V Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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