ACÓRDÃO Nº 874/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 874/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo atinente ao ato de reforma de Valdemir
Mendonca Julio, emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado pelo registro do ato, com
ressalva, pelo Acórdão 5.852/2025-TCU-2ª Câmara; e
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, solicitou, fundamentadamente, prazo
adicional para o cumprimento da mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, prorrogar
por 30 dias o prazo para cumprimento da determinação constante do item 9.3.1.1 do
Acórdão 5852/2025 - TCU - 2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-013.316/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Valdemir
Mendonca Julio (925.***.***-87).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.