ACÓRDÃO Nº 797/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 797/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de concessão de pensão civil
instituída por João Brazão da Silva Neto em benefício de Sebastiana Albuquerque Brazão,
emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, e
submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
o instituidor percebia, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais
compuseram a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando o seu montante
e distorcendo o valor do benefício da interessada;
Considerando que, para a concessão da vantagem de "opção", é necessário o
cumprimento dos seguintes requisitos, conforme normativos e jurisprudência deste
Tribunal:
a) implemento até 18/1/1995 dos requisitos para aposentadoria voluntária
integral ou proporcional (30 anos de tempo de serviço, se homem, e 25 anos, se
mulher), ressalvadas as hipóteses de aposentadoria especial previstas em lei;
b) exercício até 18/1/1995 de função comissionada por cinco anos
ininterruptos ou por dez anos consecutivos ou não;
c) não estar cumulativo com a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990;
d) não estar cumulativo com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos);
Considerando que, no caso concreto, a concessão está irregular pelo seguinte
motivo: está cumulativa com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos), em afronta ao art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e ao art. 7º,
parágrafo único, da Lei 9.624/1998, que vedam expressamente a acumulação dessas
vantagens;
Considerando que a impugnação não recai sobre o direito à "opção de
função", mas apenas sobre seu pagamento cumulado com a VPNI de "décimos/quintos",
o que assegura à interessada o direito de optar por uma das duas vantagens no cálculo
de seu benefício;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-
Plenário (rel. Ministra Ana Arraes), seguido pelos Acórdãos 8.503/2022 (rel. Ministro
Substituto Marcos Bemquerer), 4.549/2023 (rel. Ministro Antônio Anastasia), 4.529/2023
(rel. Ministro Aroldo Cedraz), 3.593/2023 (de minha relatoria), todos da 2ª Câmara;
4.673/2023 (rel. Ministro Substituto Weder de Oliveira), 4.166/2023 (rel. Ministro
Benjamin Zymler), 4.010/2023 (rel. Ministro Jorge Oliveira), 11.575/2020 (rel. Ministro
Bruno Dantas), todos da 1ª Câmara, entre outros;
Considerando que, conforme consta na base SISAC ou e-Pessoal, não há ato
de concessão de aposentadoria apreciado pela legalidade, cabendo, portanto, a
verificação de toda a estrutura remuneratória do benefício constante do ato de
concessão da pensão civil neste momento;
Considerando que a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP)
detectou indício de irregularidade de inobservância do § 2º do Art. 24 da EC 103/2019
para a beneficiária Sebastiana Albuquerque Brazão, no órgão INSS - Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, referente à acumulação de benefício de
pensão civil federal por óbito de cônjuge ou companheiro com benefício do RGPS -
Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sendo que o benefício mais vantajoso é o
pago pelo Regime Próprio de Previdência Social;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
29/6/2022, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de
pensão civil emitido em benefício de Sebastiana Albuquerque Brazão (e-Pessoal,
128381/2020 - inicial), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir
os comandos discriminados no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-021.971/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Sebastiana Albuquerque Brazão (104.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque
a interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos pelo instituidor, suprimindo
a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada;
1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil em benefício da
interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
1.9. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Senhora Sebastiana
Albuquerque Brazão acumula benefício de pensão do RPPS (Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício previdenciário do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da EC
103/2019.