ACÓRDÃO Nº 918/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 918/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Márcio Campos Monteiro (Prefeito no período
de 1/1/2001 a 31/12/2004), Carlos Américo Grubert (Prefeito no período de 18/9/2010 a
31/12/2012) e Evandro Antônio Bazzo (falecido, Prefeito no período de 1/1/2005 a
31/12/2008 e 1/1/2009 a 17/9/2010), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados ao Município de Jardim (MS) no âmbito do Convênio Siafi 518054,
que teve por objeto a elaboração de projeto de restauração de estradas vicinais, com
vigência de 13/12/2004 a 27/6/2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 17/8/2011
(apresentação das contas, peça 98) e 27/6/2017 (emissão do Parecer Técnico
17/2017/CGAS/DIETU, que promoveu a análise da prestação de contas, peça 107);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 149-151) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 152),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-019.028/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Americo Grubert (062.***.***-34); Evandro Antônio
Bazzo (321.***.***-72); Márcio Campos Monteiro (992.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Jardim (MS).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.