DESPACHO Nº 673, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 673, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso VIII do art. 1° da
Portaria n° 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril
de 2002 e no Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.023452/2025-11, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido da Amazonas Distribuidora
de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, para revisão do seu plano
de universalização rural aprovado pelo Despacho nº 3.777, de 3 de outubro de 2023.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR